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Título: Lei do mar e soberania: história e perspectivas
Autor(es): Santos, Lorrainne Russel dos
Palavras-chave: direito da águas
direito marítimo
mar territorial
Mar territorial História
Data do documento: 2012
Editor: Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA)
Descrição: CIAGA: O presente trabalho tem por objetivo relacionar o ramo do Direito denominada de Direito Marítimo com as questões da Soberania Nacional dos países, neste caso mais especificadamente , do Brasil. O trabalho está dividido em duas partes principais, uma para discussão in ternacional e outra voltada para o território brasileiro. Começamos debatendo a lei do mar internacional desde o seu processo histórico de formulação até a Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar de 1982, em Montego Bay, Jamaica. Passando pela hi stória da Organização Marítima Internacional e a suas atuações. Na segunda parte estudamos a aplicação da lei do mar nas questões nacionais, destacando o histórico brasileiro sobre a temática e as entidades responsáveis pela sua aplicação, tais como o Depa rtamento de Portos e Costas . Destacamos ainda a implicação da CNUDM para o Brasil e as questões mais recentes que envolvem a soberania nacional, a Amazônia Azul e o Pré - Sal.
Abstract: This work has as main objective relate to the branch of Maritime Law and the idea of national sovereignty of countries, in this case more specifically, of Brazil. This final paper is divided in two main principle parts, one to discussion international and another about the Brazilian territory. Starting debating the international law of the sea since its historical process of formulation until the United Nations Con vention for the Law of the Sea 1982, in Montego Bay, Jamaica. Through the history of the International Maritime Organization and its acts. In the second part we study the application of the law of the sea in national issue, highlighting the history of Braz il on the subject and the entities responsible for implementation, for example the Departamento de Portos e Costas (DPC). We also highlight the implications of United Nations Convention for the Law of the Sea in Brazil and the latest issues involving natio nal sovereignty, Blue Amazon and pre - salt.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000007/000007ef.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/28776
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