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Título: A Convenção da Jamaica e as normas de defesa no nível político - estratégico: um estudo comparativo.
Autor(es): Albuquerque, Gilson Amaro de
Palavras-chave: Direito Internacional
Direito Militar
Convenção sobre o direito do mar
Direito marítimo
Estratégia militar
Data do documento: 2012
Editor: Escola de Guerra Naval
Descrição: As normas de defesa no nível político-estratégico, particularizadas na Política de Defesa Nacional, na Estratégia Nacional de Defesa e na Doutrina Militar de Defesa são comparadas em relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Nessa comparação, utilizando-se o método dedutivo e a pesquisa descritiva, são apresentados aspectos divergentes e lacunas existentes naqueles documentos, bem como apresentadas sugestões para seu aprimoramento, que podem contribuir para aperfeiçoar as normas do Ministério da Defesa e da Marinha do Brasil. São constatados aspectos que não abordados ou que estão discordantes relativos às ilhas oceânicas, exploração dos recursos dos fundos marinhos, expansão da Plataforma Continental, fiscalização e controle dos espaços marítimos e águas jurisdicionais brasileiras. É apresentado o aumento da importância da preservação ambiental do meio marinho, com a entrada em vigor da Convenção e a necessidade de adequação da citada documentação. São descritas as definições dos espaços marítimos previstos na Convenção e apresentados breves conceitos referentes aos tratados, à responsabilidade internacional dos Estados e à importância das normas internas estarem em concordância com o Direito Internacional.
Abstract: The defense documentsin political-strategic level, particularized in the National Defense Policy, the National Defense Strategy and Military Doctrine of Defense are compared in relation to the UN Convention on the Law of the Sea. This comparison, using the deductive method and descriptive researchpresents divergent aspects and gaps therein, as well as suggestions for its improvement, which can help to improve the standards of the Ministry of Defense and Brazilian Navy. Some aspects observed arenot describedor are discordant regarding oceanic islands, exploitation of seabed resources, expansion of the Continental Shelf, supervision and control of maritime spaces and Brazilian jurisdictional waters. It shows the increased importance of environmental preservation of the marine environment, with the entry into force of the Convention and the need of adjustmenttheaforementioned documentation. The definition of maritime spaces under the Convention are described and presented brief concepts relating to treaties, the international responsibility of States and the importance of internal documentsto be in accordance with International Law.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000005/000005c3.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451348
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso
Pessoal: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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