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Título: Assistência médico-hospitalar na Marinha: aspectos legais da execução indireta dos serviços de saúde.
Orientador(es): Corrêa, Cláudio Rodrigues
Autor(es): Dias, Sanderson Hermeto
Palavras-chave: Administraçâo hospitalar
Ambulatórios
Assistência médico-hospitalar
Saúde
Data do documento: 2011
Editor: Escola de Guerra Naval
Descrição: A assistência médico-hospitalar na Marinha do Brasil é um direito do militar e de seus dependentes, estabelecido no Estatuto dos Militares. Essa assistência, segundo o Estatuto dos Militares, compreende o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, e abrange serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. Para desincumbir-se desse dever, a Marinha do Brasil possui uma estrutura própria de serviços de saúde, constituída de Hospitais, Policlínicas e Ambulatórios Navais, que integram o Sistema de Saúde da Marinha. Ocorre que essa estrutura nem sempre é suficiente para atender integralmente a demanda de serviços de saúde necessários ao atendimento dos usuários desse sistema, de maneira que aquelas Unidades de Saúde Militares buscam a contratação de organizações particulares de saúde para complementar a assistência médico-hospitalar aos usuários do Sistema de Saúde da Marinha. Todavia, os Hospitais Navais, por vezes, enfrentam questionamento jurídico para a concretização de tal contratação, sob o argumento de que a assistência médico-hospitalar, por se referir à atividade-fim do Hospital Naval, não pode ser objeto de execução indireta. Procura-se destacar, no presente trabalho, que esse entendimento não está adequado, uma vez que a Constituição Federal e a legislação pertinente autorizam a execução indireta da prestação da assistência médico-hospitalar complementar, mediante contrato administrativo. Visando alcançar o objetivo deste trabalho, realizou-se pesquisa doutrinária sobre contratações de serviços na Administração Pública, consulta e análise da legislação brasileira, pesquisa em artigos e periódicos publicados na internet e na Jurisprudência do Tribunal de Constas da União e do Poder Judiciário.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000006/00000622.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451361
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