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Título: Responsabilidade civil do médico militar.
Orientador(es): Pariz, Wilson Alves
Autor(es): Arêas, Edmar da Cruz
Palavras-chave: Administração - motivação, moral e disciplina
Motivação no trabalho
Motivação, liderança (administração de empresas)
Q6 - MEDICINA (DGPM-305)
Médicos - Forças armadas
Data do documento: 2009
Editor: Escola de Guerra Naval
Descrição: A responsabilidade civil constitui um instituto jurídico que enseja o dever de alguém em reparar um certo mal que tenha causado a outrem, quer por ação ou omissão. A responsabilidade civil do médico militar da Marinha decorre da falha na atuação técnica do citado profissional à bordo de hospitais, policlínicas e ambulatórios navais, divisões de saúde de navios ou organizações militares de terra e mesmo no atendimento ao ferido em manobras ou exercícios. Neste caso, além da ação judicial de responsabilidade civil contra o oficial médico, poderá haver concomitantemente ou isoladamente, uma ação em face da Força Armada em que o militar estiver subordinado, uma vez que, em última análise, a Instituição o contratou para prestar serviços de saúde aos seus usuários. O tema escolhido se encontra relacionado à grande preocupação vivida na atualidade por oficiais médicos militares da Marinha do Brasil, com o crescente aumento número de demandas judiciais manejadas por pacientes contra médicos ou instituições de saúde civis. O objetivo desta monografia é de realizar uma revisão da literatura sobre as principais causas de demandas judiciais civis envolvendo pacientes, médicos e hospitais no Brasil, discorrer sobre as peculiaridades da atuação do médico militar da Marinha do Brasil, apresentar os principais aspectos jurídicos que envolvem a responsabilidade civil do médico e, finalmente, propor sugestões para serem implementadas pela MB, que caso sejam aprovadas, atuarão na prevenção do “erro médico”, mitigando a ocorrência de processos judiciais cíveis em face da Marinha do Brasil e/ou contra seus oficiais médicos.
Abstract: The civil liability constitutes a juridical path that contains someone’s duty to repair an evil done to an individual, whenever caused by action or omission. In that way, the civil liability of the military medical personnel in the Navy occurs with some kind of technical failure of this professional, done on board of our hospitals, clinics and health facilities, in land or at sea in our ships, even though at drills in military exercises. In such cases, besides the judicial process against the military doctor, it could be another one against the Force itself, once is that Force who hired the professional to that particular health job. The chosen theme is a great concern in nowadays by all medical personnel in the Brazilian Navy, with the ever growing number of judicial demands perpetrated by the patients against them and against health civilian organizations. The objective of this paper is to make a literature review about the main causes of judicial demands operated by patients against our military health personnel and institutions in Brazil, describing the peculiar role of the daily routine of military doctors in the Brazilian Navy, presenting the main aspects of their civil liability, and, finally, coming out with propositions to insure and prevent that kind of judicial demands against Brazilian Navy and its medical personnel.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000008/000008b0.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451414
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