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Título: O regime jurídico da Zona Econômica Exclusiva e as atividades militares após 35 anos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Orientador(es): Reis, Wagner da Silva
Autor(es): Soares, Marco Antônio Linhares
Palavras-chave: E2 - DIREITO MARÍTIMO (DGPM-305)
Direito do mar
Convenções das Nações Unidas sobre o direito do mar (1982)
Zona Econômica Exclusiva
Data do documento: 2017
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: Apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Política e Estratégia Marítimas.
A Zona Econômica Exclusiva foi inserida na Convenção da Nações Unidas sobre o Direito do Mar como uma solução criativa para equilibrar os direitos do Estado costeiro e as demandas dos demais países. O regime vigente n aquele singu lar espaço marítimo é regido pelas provisões estabelecidas na parte V da Convenção , conferindo - lhe peculiaridades que a distingue do Mar Territorial e do Alto - Mar. No entanto, existem lacunas na Convenção que não foram totalmente preenchidas, pois o consenso adotado em suas negociações implicou no uso de algumas expressões ambíguas, ou mesmo omissões, em prol do avan ço do texto como um todo. As operações militares estrangeiras na Zona Econômica Exclusiva de outros Estados encaixam - se nessas lacunas não preenchidas, pois há uma vertente que considera que tais atividades são legítimas, pois estão associadas às liberdade s do Alto - Mar , as quais também se aplica ria m na Zona Econômica Exclusiva. De outro lado, surgem argumentos, inclusive do Brasil, que essas atividades constituem - se em um excesso do direito dos demais países, e que somente pode ria m ocorrer com consentimento do Estado costeiro. Diante desse impasse, após quase 35 anos da assinatura da Convenção, será analisada a receptividade dessas prática s perante a Convenção, de forma a fornecer subsídios que embasem as ações da Marinha do Brasil em apoio à política extern a, no toca nte à interpretação brasileira dessas atividades.
Abstract: The Exclusive Economic Zone has been inserted into the United Nations Convention on the Law of the Sea as a creative solution to balance the rights of the coastal State and the demands of other count ries. The regime in force in that unique ma riti me space is governed by the provisions established in Part V of the Convention, giving it peculiarities that distinguish it from the Territorial Sea and the High Seas. However, there are gap s in the Convention which have not been fully met since the consen sus adopted in its negotiations has led to the use of some ambiguous expressions, or even omissions, in favor of the advancement of the text as a whole. Foreign military operations in the Exclusive Economic Zone of other States fit these unfilled gaps, sin ce there is a side that considers that such activities are legitimate since they are associated with the freedoms of the High Sea, which would also apply in the Exclusive Economic Zone . On the other hand, there are arguments, including from Brazil, that th ese activities constitute an excess of the rights of the other countries, and that could only occur with the consent of the coastal State. Faced with this impasse, after almost 35 years of signing the Convention, the receptivity of these practices will be analyzed facing the Convention, in order to provide subsidies that support the actions of the Brazilian Navy in support of foreign policy, regarding the B razilian interpretation of these activities.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/00001a/00001ab5.docx
http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/00001a/00001ab6.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843522
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