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Título: Regulação internacional e concessão de bandeiras às embarcações: uma análise à luz da segurança marítima
Orientador(es): Beirão, André Panno
Autor(es): Lopes, Matheus Fraga
Palavras-chave: T18 - RELAÇÕES INTERNACIONAIS (DGPM-305)
Data do documento: 2017
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: Dissertação (mestrado) - Escola de Guerra Naval, Programa de Pós - Graduação em Estudos Marítimos (PPGEM), 2017.
A regulação tem importância fundamental na garantia da segurança marítima internacional, especialmente quando se trata de segurança em sua acepção ambiental, ponto este fulcral em discussões internacionais do presente século. As embarcações que devem, necessariamente, ser registradas em algum Estado conforme Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, que estabelece normas gerais de concessão, quando registradas em Estados que não têm regulação rígida, fiscalização e mecanismos de controle para verificação das condições dessas embarcações, são verdadeiros vetores de insegurança marítima internacional. A inexistência de regulação rígida internacional e mecanismos de controle das embarcações e a forma regulatória atual que em respeito à soberania, deixa à cargo de cada Estado estabelecer seus critérios, possibilita terreno fértil para a navegação de embarcações sem qualquer requisito de segurança e portanto capazes de causar acidentes com danos ambientais. Os mecanismos de controle existentes não são satisfatórios a este mister. Entretanto, apenas regulação, ainda que hipoteticamente rígida e eficaz não é suficiente para garantia da segurança, de forma que novas formas de implemento de segurança da navegação devem ser postas, tais como a responsabilização do Estado de bandeira, a criação de grupos de exclusão e a corrida regulatória para um padrão médio.
Abstract: Regulation has fundamental importance in ensuring international maritime safety, especially when it comes to safety in its environmental sense, a key issue in international discussions of this century. The vessels that must necessarily be registered in a State according to the United Nations Convention on the Law of the Sea, which establishes general rules of concession, when registered in States that do not have rigid regulation, inspection and control mechanisms to verify the conditions of those vessels, are real vectors of international maritime unsafety. The lack of rigid international regulation and control mechanisms of vessels and the current regulatory form that respects sovereignty, leaves it up to each State to establish its criteria, provides fertile ground for the navigation of vessels without any safety requirement and therefore capable causing accidents with environmental damage. Existing control mechanisms are not satisfactory at this point. However, only regulation, although hypothetically rigid and effective, is not sufficient to guarantee safety, so that new forms of navigation safety implementation must be put in place, such as flag State responsibility, the creation of exclusion groups and the regulatory run to an average standard.
URI: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/00001b/00001b44.pdf
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/843538
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