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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/26938| Título: | O Tribunal Penal Internacional e a soberania nacional |
| Autor(es): | Cerqueira, Kléber Albuquerque |
| Palavras-chave: | Tribunal Penal Internacional Estatuto de Roma Crimes contra a humanidade Direitos Humanos |
| Data do documento: | 1968 |
| Descrição: | CMASM:Os esforços internacionais de combate a crimes praticados contra a vida e a dignidade do ser humano contam com o engajamento do Brasil desde 25 de setembro de 2002, quando o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, promulgou o Decreto nº |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000002/00000200.pdf http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/26938 |
| Tipo: | Artigo científico |
| Aparece nas coleções: | Defesa Nacional: Coleção de Artigos |
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