Como as convenções e códigos da IMO são assimilados pela legislação brasileira

Abreu, André Felipe Moscoso de

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor	Barreto, Ricardo	-
dc.contributor.advisor	Barreto, Ricardo	pt_BR
dc.contributor.author	Abreu, André Felipe Moscoso de	-
dc.date.accessioned	2018-02-14T18:57:40Z	-
dc.date.available	2018-02-14T18:57:40Z	-
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/28837	-
dc.description	O presente estudo tem como objetivo abordar o tema: como as convenções e códigos da IMO são assimilados pela legislação brasileira. Para tanto, inicialmente tratou-se de descrever o significado da IMO para o transporte marítimo e também identificar onde o Brasil se enquadra no organograma da Organização Marítima Internacional. Em seguida, contemplou-se explicar como uma convenção é criada e como esta é incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, o referente trabalho trata da maneira como as convenções/resoluções da IMO são assimiladas na legislação brasileira utilizando-se da criação das referidas convenções que já foram ratificadas como MARPOL (73/78) e SOLAS (78). Para tal, mostra-se necessário também tratar das NORMAN’s, as quais se referem a questões emergenciais, que abarcam uma configuração diferenciada em sua aprovação. O estudo conclui que para uma convenção da Organização entrar em vigor em território nacional esta deve passar por uma série de tramitação legal que será explicada mais adiante.	pt_BR
dc.description.abstract	This study aims to address the issue: as the IMO conventions and codes are assimilated by Brazilian law. Therefore, initially tried to describe the meaning of the IMO for shipping and also identify where Brazil fits in the organization chart of the International Maritime Organization. Then it was consideredexplaining how a convention is created and how it is incorporated into the Brazilian legal system. Thus, the related work is the way the conventions / IMO resolutions are incorporated in Brazilian legislation using the creation of these conventions that have been ratified as MARPOL (73/78) and SOLAS (78). To do so, it must also be shown dealing with Norman's, which refer to emergency issues, covering a different configuration for your approval. The study concludes that for an Organization Convention enters into force in this country must go through a series of legal procedures that will be explained later.	en_US
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA)	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Comunidades mundiais	pt_BR
dc.subject	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject	Marinha Mercante - Leis e legislação	pt_BR
dc.subject	Transporte Marítimo - Legislação	pt_BR
dc.title	Como as convenções e códigos da IMO são assimilados pela legislação brasileira	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
Aparece nas coleções:	Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso Pessoal: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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