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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451348
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlbuquerque, Gilson Amaro de-
dc.date.accessioned2018-07-04T18:29:10Z-
dc.date.available2018-07-04T18:29:10Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttp://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000005/000005c3.pdf-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451348-
dc.descriptionAs normas de defesa no nível político-estratégico, particularizadas na Política de Defesa Nacional, na Estratégia Nacional de Defesa e na Doutrina Militar de Defesa são comparadas em relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Nessa comparação, utilizando-se o método dedutivo e a pesquisa descritiva, são apresentados aspectos divergentes e lacunas existentes naqueles documentos, bem como apresentadas sugestões para seu aprimoramento, que podem contribuir para aperfeiçoar as normas do Ministério da Defesa e da Marinha do Brasil. São constatados aspectos que não abordados ou que estão discordantes relativos às ilhas oceânicas, exploração dos recursos dos fundos marinhos, expansão da Plataforma Continental, fiscalização e controle dos espaços marítimos e águas jurisdicionais brasileiras. É apresentado o aumento da importância da preservação ambiental do meio marinho, com a entrada em vigor da Convenção e a necessidade de adequação da citada documentação. São descritas as definições dos espaços marítimos previstos na Convenção e apresentados breves conceitos referentes aos tratados, à responsabilidade internacional dos Estados e à importância das normas internas estarem em concordância com o Direito Internacional.en_US
dc.description.abstractThe defense documentsin political-strategic level, particularized in the National Defense Policy, the National Defense Strategy and Military Doctrine of Defense are compared in relation to the UN Convention on the Law of the Sea. This comparison, using the deductive method and descriptive researchpresents divergent aspects and gaps therein, as well as suggestions for its improvement, which can help to improve the standards of the Ministry of Defense and Brazilian Navy. Some aspects observed arenot describedor are discordant regarding oceanic islands, exploitation of seabed resources, expansion of the Continental Shelf, supervision and control of maritime spaces and Brazilian jurisdictional waters. It shows the increased importance of environmental preservation of the marine environment, with the entry into force of the Convention and the need of adjustmenttheaforementioned documentation. The definition of maritime spaces under the Convention are described and presented brief concepts relating to treaties, the international responsibility of States and the importance of internal documentsto be in accordance with International Law.-
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherEscola de Guerra Naval (EGN)pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectDireito Internacionalpt_BR
dc.subjectDireito Militarpt_BR
dc.subjectConvenção sobre o direito do marpt_BR
dc.subjectDireito Marítimopt_BR
dc.subjectEstratégia Militarpt_BR
dc.titleA Convenção da Jamaica e as normas de defesa no nível político - estratégico: um estudo comparativopt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso
Pessoal: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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