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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DCValorIdioma
dc.contributorCorrêa, Cláudio Rodrigues-
dc.contributor.advisorCorrêa, Claudio Rodriguespt_BR
dc.contributor.authorDias, Sanderson Hermeto-
dc.date.accessioned2018-07-04T18:29:11Z-
dc.date.available2018-07-04T18:29:11Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.urihttp://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000006/00000622.pdf-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451361-
dc.descriptionA assistência médico-hospitalar na Marinha do Brasil é um direito do militar e de seus dependentes, estabelecido no Estatuto dos Militares. Essa assistência, segundo o Estatuto dos Militares, compreende o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, e abrange serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. Para desincumbir-se desse dever, a Marinha do Brasil possui uma estrutura própria de serviços de saúde, constituída de Hospitais, Policlínicas e Ambulatórios Navais, que integram o Sistema de Saúde da Marinha. Ocorre que essa estrutura nem sempre é suficiente para atender integralmente a demanda de serviços de saúde necessários ao atendimento dos usuários desse sistema, de maneira que aquelas Unidades de Saúde Militares buscam a contratação de organizações particulares de saúde para complementar a assistência médico-hospitalar aos usuários do Sistema de Saúde da Marinha. Todavia, os Hospitais Navais, por vezes, enfrentam questionamento jurídico para a concretização de tal contratação, sob o argumento de que a assistência médico-hospitalar, por se referir à atividade-fim do Hospital Naval, não pode ser objeto de execução indireta. Procura-se destacar, no presente trabalho, que esse entendimento não está adequado, uma vez que a Constituição Federal e a legislação pertinente autorizam a execução indireta da prestação da assistência médico-hospitalar complementar, mediante contrato administrativo. Visando alcançar o objetivo deste trabalho, realizou-se pesquisa doutrinária sobre contratações de serviços na Administração Pública, consulta e análise da legislação brasileira, pesquisa em artigos e periódicos publicados na internet e na Jurisprudência do Tribunal de Constas da União e do Poder Judiciário.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherEscola de Guerra Naval (EGN)pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectAdministraçâo Hospitalarpt_BR
dc.subjectAmbulatóriospt_BR
dc.subjectAssistência médico-hospitalarpt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.titleAssistência médico-hospitalar na Marinha: aspectos legais da execução indireta dos serviços de saúdept_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
Aparece nas coleções:Saúde: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Cursos

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