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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DCValorIdioma
dc.contributorMiranda, Walter Maurício Costa de Walter Maurício Costa dept_BR
dc.contributor.advisorMiranda, Walter Maurício Costa dept_BR
dc.contributor.authorAssumpção, Alexander Neves dept_BR
dc.contributor.authorAssumpção, Alexander Neves de-
dc.date.accessioned2020-02-03T14:04:51Z-
dc.date.available2020-02-03T14:04:51Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844411-
dc.descriptionAmazônia Azul é a expressão adotada pela Marinha do Brasil para chamar a atenção quanto às imensas riquezas da área oceânica sob a jurisdição brasileira. Por ela circula a maior parte do comércio exterior do Brasil e dela é prospectada grande parte do petróleo do país. O Comandante da Marinha, no ofício da função de Autoridade Marítima Brasileira (AMB), possui inúmeros encargos que, face ao crescente progresso das atividades marítimas no Brasil, tem exigido enorme dedicação para que se cumpra com efetividade as suas atribuições previstas em lei. Nesse contexto destaca-se a necessidade de preservação dos direitos de fiscalização e exploração das Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), respeitando-se os tratados, convenções e atos internacionais ratificados pelo Brasil. Dessa maneira, é de primordial importância que se analise, sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), o entendimento do Estado brasileiro sobre o conceito de Águas Jurisdicionais Brasileiras, no que se refere aos direitos de soberania, regulamentação, fiscalização, e exploração do leito marinho,subsolo e águas sobrejacentes, em cada um dos espaços marítimos. Assim, este trabalho analisa as competências da Autoridade Marítima nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, em especial na plataforma continental estendida, e busca identificar divergências entre o conceito adotado por ela e tratados internacionais, alicerçando-se na compreensão das normativas nacionais e suas respectivas superestruturas jurídicas. Para tal, o trabalho foi realizado a partir de uma pesquisa comparativa, tomando como referencial a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as leis, normas expedidas pela AMB e demais Autoridades Marítimas, que tratam especificamente sobre as suas Águas Jurisdicionais, além de artigos acadêmicos e de uma entrevista realizada com um especialista. Posteriormente, foi feita uma análise comparativa dos modelos e, ao final, com base no conhecimento obtido, concluiu-se que o conceito de AJB adotado pela Marinha do Brasil não precisa ser mudado, podendo ser justificado pelo princípio da deslegalização ou ainda pela teoria dos poderes implícitos, no entanto carece de avaliação quando emprega-se tal conceito nos requisitos constantes nas Normas da Autoridade Marítima visto que, no entendimento deste autor, vários destes requisitos não são aplicáveis a embarcações quando operando nas águas sobrejacentes a Plataforma Continental estendida.pt_BR
dc.description.abstractThe blue Amazon, brazilian expression adopted by the Brazilian Navy to draw attention as the immense riches of the ocean under brazilian jurisdiction. Through it circulates most of the foreign Brazil’s trade and it is explored large part of the country's oil. The Commander of the Brazilian Navy, in order of Brazilian Maritime Authority, has numerous charges that, in function of the increasing progress of maritime activities in Brazil, have required huge dedication to accomplish effectively their assignments provided by the law. In this context we can highlight the need of preservation about the rights and exploration of Brazilian Jurisdictional Waters, respecting the international treaties, conventions and agreements ratified by Brazil. In this way, under the precepts of United Nations Convention on the Law of the Sea,is paramount importance to analyze and improve the understanding of Brazilian Government,about the concept of Brazilian Jurisdictional Waters, refering to the rights of sovereignty,regulation, oversight and exploration of seabed, subsoil and overlying waters, in each of the maritime spaces. Thus, this work analyses the competences of the maritime Authority in the Brazilian Jurisdictional Waters, especially in the extended Continental Shelf, and seeks to identify divergences between the concept adopted by AMB and international treaties, based on the understanding of national norms and their respective legal superstructures. Them, this work was carried out from comparative research, taking as reference the United Nations Convention on the Law of the Sea, the laws, rules disclosed by AMB and other Maritime Authorities,academic articles and an interview with an expert. Subsequently, a comparative analysis of the models was made and, at the end, based on the knowledge obtained, it was concluded that the concept of AJB adopted by the Brazilian Navy does not need to be changed, and can be justified by the principle of delegalization or even by the theory of implicit powers, however it lacks evaluation when it employs such a concept in the existing requirements in the Brazilian Maritime Authority Standards that, according to this author, several of these requirements are not applicable to vessels when they are operating in the overlying waters the extended Continental Shelf.en_US
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherEscola de Guerra Naval (EGN)pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectAmazônia Azulpt_BR
dc.subjectDireito do Marpt_BR
dc.subjectPlataforma Continental Estendidapt_BR
dc.titleInterpretações sobre as áreas de Jurisdição a parti da Costa: O conceito de Águas Jurisdicionais Brasileiras comparado a conceitos Análogos do Chile e Argentinapt_BR
dc.title.alternativeO conceito de Águas Jurisdicionais Brasileiras comparado a conceitos Análogos do Chile e Argentinapt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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