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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMore, Rodrigo Fernandes-
dc.contributor.authorFogiato, Alessandra Deslandes-
dc.date.accessioned2022-07-05T18:13:31Z-
dc.date.available2022-07-05T18:13:31Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844776-
dc.descriptionO estudo versa sobre os aspectos jurídicos ambientais do descomissionamento de sistemas de produção marítimos de petróleo formados por plataformas fixas, particularmente aqueles pertinentes à manutenção parcial e abandono de instalações no leito marinho. A pesquisa é apresentada na forma de um parecer jurídico que visa responder duas perguntas: qual o regime jurídico aplicável ao descomissionamento em águas jurisdicionais brasileiras e se o abandono parcial de estruturas no leito marinho encontra respaldo no ordenamento jurídico. A resposta apresentada a ambas as questões foi elaborada a partir da identificação e integração das normas de direito internacional e nacional sobre o tema, interpretadas de forma teleológicapt_BR
dc.description.abstractThe research addresses the environmental legal aspects of the decommissioning of offshore production systems formed by fixed platforms, particularly those pertaining to partial maintenance and abandonment of installations on the seabed. The research is presented as a legal opinion that aims to answer two questions: what is the legal regime applicable to the decommissioning in jurisdictional waters and if the partial abandonment of structures on the seabed is supported by legal system. The answer to these questions was elaborated from the identification of national and international law about the subject and its integration, interpreted by the teleological methodpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherEscola de Guerra Naval (EGN)pt_BR
dc.relation.ispartofApresentada ao Curso de Mestrado Profissional em Estudos Marítimos da Escola de Guerra Naval, como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre em Estudos Marítimos - Área de Concentração em Segurança, Defesa e Estratégia Marítima - PPGEM 2020pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectAlijamentopt_BR
dc.subjectDescomissionamentopt_BR
dc.subjectRecifes artificiaispt_BR
dc.subjectResíduos sólidospt_BR
dc.subjectPlataformaspt_BR
dc.titleAspectos jurídicos ambientais do descomissionamento de sistemas de produção marítimos de petróleo em águas jurisdicionais brasileiraspt_BR
dc.typemasterThesispt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
dc.subject.dgpmDireito marítimopt_BR
Aparece nas coleções:Assuntos Maritimos: Coleção de Dissertações

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