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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844822
Título: Investigação científica marinha: aspectos jurídicos
Autor(es): Belarmino, Misael Aguiar
Orientador(es): Barretto, Rafael Zelesco
Palavras-chave: Direito do mar
Meio ambiente marinho - soberania
Plataforma continental estendida
Áreas de conhecimento da DGPM: Ciência, Tecnologia e Inovação
Data do documento: 2020
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: O avanço tecnológico aliado à ciência viabilizou ao homem o desenvolvimento de novas atividades no meio ambiente marinho capazes de gerar progresso e riqueza. Por conseguinte, a regulação do uso do mar aprimorou o conceito de liberdade para o usufruto das grandes potencialidades dos mares e oceanos e elencou um novo ordenamento espacial marinho dando aos Estados costeiros direitos de soberania e jurisdição a esses espaços. Esta pesquisa, a partir dos estudos marítimos e sua regulação, dentro de uma perspectiva exploratória, tem por escopo analisar a investigação científica marinha e sua funcionalidade no mar territorial, zona econômica exclusiva e na plataforma continental como ferramenta para aumentar o conhecimento marinho, o que permite maior aproveitamento econômico dessas áreas. Fora das áreas jurisdicionais a investigação científica marinha, como um dos pilares para a governança dos mares e oceanos, é o meio utilizado pela Autoridade dos Fundos Marinhos para atingir inovações tecnológicas capazes de aumentar o nível de aproveitamento econômico da Área e desenvolver suas potencialidades para ajudar o progresso da humanidade através da cooperação internacional. No Brasil, a investigação científica marinha tem contribuído para aumentar a extensão da plataforma continental brasileira, bem como tem criado condições para seu desenvolvimento econômico, isso com base em uma política nacional que tem alcançado êxito em suas metas de ter um maior conhecimento do seu mar jurisdicional com a participação de atores estatais e privados. Nesse contexto, a regulação da investigação científica marinha toma vulto de importância por ser a atividade que tem contribuído para o desenvolvimento do meio ambiente marinho com critérios de sustentabilidade econômica e ambiental.
Abstract: Technological advances combined with science enabled man to develop new activities in the marine environment capable of generating progress and wealth. Consequently, the regulation of the use of the sea improved the concept of freedom to enjoy the great potential of the seas and oceans and listed a new spatial marine order giving coastal states sovereignty and jurisdictional rights to these spaces. This research, based on maritime studies and their regulation, within an exploratory perspective, aims to analyze marine scientific research and its functionality in the territorial sea, exclusive economic zone and on the continental shelf as a tool to increase marine knowledge, which allows greater economic use of these areas. Outside the jurisdictional areas, marine scientific research, as one of the pillars for the governance of the seas and oceans, is the means used by the Seabed Authority to achieve technological innovations capable of increasing the level of economic utilization of the Area and developing its potential to help the progress of humanity through international cooperation. In Brazil, marine scientific research has contributed to increasing the extension of the Brazilian continental shelf, as well as creating conditions for its economic development, based on a national policy that has achieved success in its goals of having greater knowledge of its sea jurisdiction with the participation of state and private actors. In this context, the regulation of marine scientific research is very important because it is the activity that has contributed to the development of the marine environment with criteria of economic and environmental sustainability
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844822
Tipo: Dissertação
Aparece nas coleções:Ciência, Tecnologia e Inovação: Coleção de Dissertações

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