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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorReis, Wagner da Silva-
dc.contributor.authorNeto, Candido de Lima Ferreira-
dc.date.accessioned2022-07-05T18:15:16Z-
dc.date.available2022-07-05T18:15:16Z-
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationCEMOS 2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845101-
dc.descriptionO propósito deste trabalho é analisar se o Tribunal Permanente de Arbitragem cumpria os requisitos para ter jurisdição sobre o caso TPA 2013-19 da República das Filipinas contra a República Popular da China. A relevância do tema reside na oportunidade de contribuir para a compreensão do mecanismo de arbitragem em solução de controvérsias sobre direitos marítimos, assim como para o embasamento do posicionamento brasileiro quanto as questões levantadas nas solicitações filipinas. Para alcançar esse objetivo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, adotando-se uma metodologia descritiva e analítica focada nos documentos originais do processo que iniciou-se em 2013 e terminou em 2016. A parte inicial do trabalho busca apresentar um breve histórico da criação da Convenção para caracterizar sua importância e seus propósitos. Após a apresentação dos possíveis questionamentos quanto a jurisdição, seguidos de suas respostas; bem como a apresentação dos requisitos para o Tribunal ter jurisdição, os quais foram cumpridos, concluiu-se que o Tribunal estava apto a exercer jurisdição no caso.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherEscola de Guerra Naval (EGN)pt_BR
dc.relation.ispartofApresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores - CEMOS 2018.pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectChinapt_BR
dc.subjectMar do Sul da Chinapt_BR
dc.subjectFilipinaspt_BR
dc.subjectJurisdiçãopt_BR
dc.titleRepública das Filipinas contra a república popular da China: a jurisdição do Tribunal Permanente de Arbitragem no caso 2013-19pt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
dc.subject.dgpmDefesa Nacionalpt_BR
dc.subject.dgpmGeopolíticapt_BR
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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