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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845590| Título: | A aplicação do princípio da precaução no Exército da Jurisdição brasileira no mar |
| Autor(es): | Araujo, Gustavo Dias de |
| Orientador(es): | André Panno Beirão |
| Palavras-chave: | Direito do mar Ecossistemas costeiros Proteção ambiental |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito internacional público |
| Data do documento: | 2021 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar impõe aos seus signatários o dever de proteção dos ecossistemas marinhos. Em razão disso, os Estados precisam adaptar seus ordenamentos internos, prevendo em seus sistemas jurídicos nacionais instrumentos normativos adequados ao controle dos riscos produzidos pelas intervenções antrópicas no oceano. Ademais, a Agenda 2030, programa das Nações Unidas que pretende avançar a concretização da ideia de desenvolvimento sustentável, reconhece que a preservação da flora e fauna do ambiente marítimo caracteriza-se como objetivo a ser alcançado pela comunidade internacional. Dessa forma, pretende-se assegurar às gerações futuras a manutenção dos serviços ecossistêmicos essenciais à continuidade da vida humana na Terra. No entanto, as ameaças com potencial de interferir na capacidade de renovação dos ciclos biológicos do oceano não decorrem apenas de fontes de perigo objeto de consenso científico. Assim, existem riscos que, apesar de incertos no que diz respeito a suas causas ou efeitos, podem produzir danos graves ou mesmo irreversíveis aos ecossistemas oceânicos. Nesse sentido, o Direito do Mar, para que seja efetivo em sua finalidade protetiva, precisa ser constituído de mecanismos normativos direcionados tanto para a prevenção dos riscos ambientais certos quanto daqueles ainda objeto de discussão científica. Dessa maneira, o princípio da precaução, como norma direcionada a mitigação de ameaças incertas, caracteriza-se como aparato jurídico essencial à regulação de atividades econômicas que possam ameaçar a biota marinha. Com o intuito de investigar como o Brasil vem aplicando a abordagem precaucionária para o cumprimento do seu dever de preservação do oceano, determinou-se como objeto de pesquisa o estudo do princípio da precaução e da sua implementação por meio das regras presentes no ordenamento jurídico nacional. Utilizou-se como marcos teóricos a Teoria Geral do Direito, o Direito do Mar e o Direito Ambiental. Como metodologia para o trabalho de investigação proposto, recorreu-se a pesquisa bibliográfica e documental como suporte às deduções realizadas ao longo da dissertação. No que tange às considerações finais, afirma-se que o ordenamento jurídico brasileiro apresenta um conjunto de disposições normativas que regulamentam diretamente a exploração econômica do mar no que diz respeito à contenção de riscos abstratos. Contudo, identificou-se lacunas jurídicas, o que demonstra a necessidade de complementação do sistema jurídico vigente para que seja assegurada a implementação integral do dever de proteção ambiental que integra a jurisdição brasileira no mar Dissertação (mestrado) - Escola de Guerra Naval, Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos (PPGEM - 2021) |
| Abstract: | The United Nations Convention on the Law of the Sea committed the signatories to protect marine ecosystems. Therefore, States need to adapt their municipal laws, providing in their domestic systems appropriate legal instruments to control the risks produced by anthropic interventions in the ocean. Furthermore, the Agenda 2030, a United Nations program that aims to advance the idea of sustainable development, recognizes the preservation of the flora and fauna of the marine environment as a goal to be achieved by the international community. In this way, society must preserve for future generations the ecosystem services essentials to the continuity of human life on Earth. The precautionary principle, as a norm aimed at mitigating uncertain risks, is an essential legal instrument for regulating economic activities that can threaten marine biota. To investigate how Brazil has been applying the precautionary approach to fulfill its obligation to protect the ocean, this research intended to study the precautionary principle and its implementation through the rules of the Brazilian legal system. The theoretical framework that supports this dissertation includes a literature review of the difference between principles and rules, the Environmental Law, and the Law of the Sea. As a result of the studies carried out, it was concluded that the Brazilian Law has rules that implement the precautionary principle to the protection of the marine environment. However, there are still legal gaps that need to be filled to fully comply with the obligation to preserve ocean life |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845590 |
| Tipo: | Dissertação |
| Aparece nas coleções: | Assuntos Maritimos: Coleção de Dissertações |
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