A possibilidade de explorar a plataforma continental estendida do Brasil na pendência de uma recomendação da comissão de limites da plataforma continental

Santos, Antonio Ribeiro dos

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Barretto, Rafael Zelesco	pt_BR
dc.contributor.author	Santos, Antonio Ribeiro dos	-
dc.date.accessioned	2023-01-24T17:52:56Z	-
dc.date.available	2023-01-24T17:52:56Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.uri	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845783	-
dc.description	A exploração da plataforma continental estendida do Brasil, o quanto antes, na pendência de recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental, se reveste de importância, devido às grandes reservas petrolíferas do pré-sal brasileiro, localizadas nesta área. Para isso, faz-se necessário a sua delimitação à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O propósito deste estudo é construir uma análise sobre a possibilidade de o Brasil explorar o petróleo de áreas além das 200 milhas, pelo fato de já haver reivindicado essas áreas, que poderia levá-lo a entender que elas já lhe pertencem, podendo exercer seus direitos de soberania, independente de qualquer declaração, em razão das recomendações da Comissão serem apenas declaratórias. Com base no referencial teórico e por meio de estudos realizados, foi possível analisar aspectos relacionados ao tema, que justificam a delimitação da plataforma continental estendida brasileira, no contexto de liberdade de uso dos mares. Nesse sentido, ao delimitá-la o país poderia exercer os direitos de soberania exclusiva para explorar os seus recursos naturais, incluindo o petróleo e seus derivados. Para explorar a plataforma continental estendida, o Brasil deverá cumprir as obrigações que incidem sobre o aproveitamento de recursos minerais daquele espaço, estipuladas pela Convenção de Montego Bay, em harmonia com o Direito do Mar e os princípios do Direito Internacional, além de seguir as recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental sobre as suas reivindicações, consolidando sua posição no cenário internacional, devido à importância estratégica destas áreas além das 200 milhas para o seu desenvolvimento econômico e social.	pt_BR
dc.description	Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior (C-SUP 2021).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Escola de Guerra Naval (EGN)	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Plataforma Continental	pt_BR
dc.subject	Exploração de Petróleo	pt_BR
dc.subject	Patrimônio Comum da Humanidade	pt_BR
dc.subject	Direito do Mar	pt_BR
dc.title	A possibilidade de explorar a plataforma continental estendida do Brasil na pendência de uma recomendação da comissão de limites da plataforma continental	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
dc.subject.dgpm	Direito marítimo	pt_BR
Aparece nas coleções:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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