Possibilidade jurídica da exploração da camada de pré-sal além das 200 milhas à luz da CNUDM

Behring, Tatiana Rezende da Silva

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Barretto, Rafael Zelesco	pt_BR
dc.contributor.author	Behring, Tatiana Rezende da Silva	-
dc.date.accessioned	2023-01-26T15:31:15Z	-
dc.date.available	2023-01-26T15:31:15Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.uri	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845806	-
dc.description	Esta monografia tem por propósito analisar a possibilidade jurídica da exploração pelo Brasil da camada do pré-sal localizada além das 200 milhas da costa brasileira, à luz da Convenção de Montego Bay. A Convenção estabelece que a plataforma continental inclui o leito e o subsolo da área que se estende até o bordo exterior da margem continental até as 200 milhas náuticas a partir da costa. No entanto, quando a margem continental ultrapassa essa distância, o limite exterior da plataforma continental poderá se estender além das 200 milhas, formando, então, a chamada plataforma continental estendida. Nessa zona marítima, o Estado costeiro possui direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento dos recursos vivos e não vivos. Daí a relevância da delimitação deste espaço, dada a incorporação pelo Estado das riquezas naturais ali existentes, em especial as minerais, como petróleo e gás natural. Impulsionado pela relevância da área para o Brasil, o presente trabalho pretende analisar a possibilidade jurídica de exploração da camada de pré-sal além das 200 milhas, abordando a origem e a evolução histórica do conceito de plataforma continental, os critérios estabelecidos pela Convenção para definição deste espaço marítimo, a proposta brasileira à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas para incorporação dessa extensão à plataforma brasileira, a natureza de suas recomendações, a exploração da camada de pré-sal na plataforma continental estendida, ainda sem definição pela Comissão e, por fim, os possíveis reflexos dessa exploração para o Brasil e para os contratos de exploração do pré-sal. Ao final, conclui-se pela possibilidade jurídica da exploração da camada de pré-sal, alicerçada nas informações reunidas em pesquisa e fundamentada nas razões expostas ao longo do trabalho.	pt_BR
dc.description	Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior (C-SUP 2021).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Escola de Guerra Naval (EGN)	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Plataforma Continental Estendida	pt_BR
dc.subject	Comissão de Limites da Plataforma Continental	pt_BR
dc.subject	Artigo 76	pt_BR
dc.subject	Artigo 82	pt_BR
dc.subject	Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar	pt_BR
dc.title	Possibilidade jurídica da exploração da camada de pré-sal além das 200 milhas à luz da CNUDM	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
dc.subject.dgpm	Direito aplicado às licitações, contratos, tributos e patrimônios	pt_BR
Aparece nas coleções:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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