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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846118| Título: | Ações a serem desenvolvidas pela Marinha do Brasil e polícia federal nas águas jurisdicionais brasileiras |
| Autor(es): | Gusmão, Paulo Vitor Sá de |
| Orientador(es): | Souza, Antonio José Neves de |
| Palavras-chave: | Águas Jurisdicionais Brasileiras . Atribuições legais - Navegação Cooperação - Navegação |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Defesa Nacional |
| Data do documento: | 2007 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | As Águas Jurisdicionais Brasileiras constituem-se em importante via por onde trafegam grande número de navios escoando mercadorias que entram e saem do Brasil, assim, como aqueles que participam da navegação de cabotagem. Este tráfego associado ao trânsito de embarcações de apoio as atividades de exploração de petróleo em alto mar, aquelas envolvidas com o turismo e a pesca compõem a maior parte da atividade marítima nestas águas e tem requerido, em face do seu rápido crescimento, uma atuação cada vez maior do Estado brasileiro. A Marinha do Brasil e a Polícia Federal são duas instituições nacionais que têm atribuições legais que visam ao ordenamento da área marítima em questão, cabendo-lhes tarefas e ações que são objeto de análise desta monografia. Assim, este trabalho efetua uma analise e discussão da legislação pertinente, como também das ações realizadas por cada uma das instituições, que lhes sejam afetas para o cumprimento das suas atribuições. Trata das comissões e dos planos desenvolvidos para a segurança dos portos, terminais e vias navegáveis, e das medidas de cooperação já em vigor entre as duas instituições. Apresenta uma crítica quanto à possível criação de uma nova instituição, a Guarda Costeira, que venha desempenhar ações já realizadas pela Marinha do Brasil e pela Polícia Federal expondo as desvantagens daí advindas. Apresenta um caso recentemente ocorrido de apreensão de traficantes de drogas em alto mar para exemplificar a necessidade de uma atuação conjunta em determinadas situações para se alcançar melhores resultados para determinadas atribuições. Por fim conclui por propor algumas medidas como uma maior colaboração entre os dois organismos governamentais em pauta, principalmente nas atividades de inteligência de forma a se alcançar maior efetividade nas suas ações de combate aos diversos crimes realizados naquela área marítima do estudo |
| Abstract: | The Brazilian jurisdictional Waters are constituted in important route through where a great number of ships move carrying goods which enter and leave Brazil as well as those that participate in the coastal traffic navigation. This traffic associated to the traffic of embarkations which support the activities of exploration of petroleum in open sea, those involved with tourism and fishing compose most of the marine activity in these waters and it has been requiring, in face to its fast growth, an increasing performance of the Brazilian State. The Brazilian Navy and Federal Police are two national institutions with legal attributions that aim the order of the marine area in subject, being responsible for the tasks and actions that are object of analysis of this work. Therefore, this work analyzes and discusses the pertinent legislation, as well as the actions accomplished by each one of the institutions, that are affecting to them for the execution of their attributions. It deals with the commissions and plans developed for the security of the ports, terminals and navigable route, and of the current means of cooperation in energy between the two institutions. It presents a critic on the possible creation of a new institution, the Coastal Guard, which comes to carry out actions already accomplished by the Brazilian Navy and Federal Police exposing the disadvantages. It presents a case recently happened of drug dealers' apprehension in open sea to exemplify the need of a united performance in certain situations to reach better results for certain attributions. Finally it ends by proposing some actions as a greater cooperation between the two government organisms on the agenda, mainly in the intelligence activities aiming at a greater effectiveness in their combat actions to the several crimes occurred in that marine area of the study |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846118 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: | Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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