Título:	Operações de garantia da lei e da ordem: a evolução do amparo legal nos últimos 30 anos
Autor(es):	Santos, Luciano Ferreira dos
Orientador(es):	Santos, Henrique
Palavras-chave:	Garantia da Lei e da Ordem Regras de Engajamento Segurança jurídica Violência urbana Direito Operacional
Áreas de conhecimento da DGPM:	Direito aplicado às operações militares
Data do documento:	2022
Editor:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição:	O estado do Rio de Janeiro vem apresentando elevados índices de violência e, historicamente, possui sua população menos favorecida submissa a criminosos, que, reiteradamente, cerceiam os cidadãos dos direitos fundamentais, previstos no Art. 5 da CF/88. Nesse contexto, o Estado Democrático, como legítimo detentor do uso da força e responsável por tal garantia constitucional, ao ver seus instrumentos previstos precipuamente para o estabelecimento da Ordem Pública indisponíveis, inexistentes ou insuficientes, recorre ao emprego das Forças Armadas, como último recurso. Frente aos inúmeros acionamentos, contabilizados nos últimos 30 anos, e a inderrogável necessidade de os militares atuarem dentro da legalidade comprova-se, pois, a relevância deste trabalho cujo objetivo é verificar se houve evolução do amparo legal para a imposição da Lei e da Ordem no período compreendido entre 1992 e 2022. Usando o apoio da teoria de Johan Galtung (1990) que desdobra o termo polissêmico "violência", procurou-se desenredar as causas e consequências da violência urbana no estado fluminense e, dessa forma, melhor entender o cenário destes acionamentos. A narrativa fundamenta-se por meio de estudo genealógico e contextual, estudando os aspectos jurídicos da base legal para esta hipótese de emprego, colhendo dados estatísticos providos por um questionário de opinião e entrevistando um operador do direito do Ministério Público Militar. Concluiu-se que: na moldura temporal proposta houve importantes modificações no arcabouço jurídico brasileiro; a regra de engajamento, apesar de não conferir licitude é um instrumento crucial para o incremento da segurança jurídica; e que as deficiências apontadas na aplicação destas regras podem ser solucionadas respeitando as recomendações preventivas emitidas pelo Ministério Público Militar e estudando a adoção de um Manual de Direito Operacional. Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2022).
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846210
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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