O Direito do mar e a prevenção da poluição hídrica: aspectos legais atinentes ao derramamento de óleo no Brasil na contemporaneidade

Figueiredo, Diogo de Moura

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Reis, Wagner da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Figueiredo, Diogo de Moura	-
dc.date.accessioned	2023-06-07T13:14:22Z	-
dc.date.available	2023-06-07T13:14:22Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.uri	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846232	-
dc.description	Na temática em torno do Direito do Mar e da prevenção da poluição hídrica, delimitou-se como objeto de estudo a moldura regulatória vigente referente à atividade de exploração de petróleo na plataforma continental brasileira, incluindo os compromissos internacionais firmados pelo Brasil na contemporaneidade, como as Convenções entre os Estados signatários, no que tange à preservação e proteção do meio ambiente marinho e ao vazamento de óleo no mar, bem como a responsabilização do agente poluidor, aos mecanismos de prevenção e resposta ao derramamento de petróleo na Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural offshore, analisando fontes primárias como marcos regulatórios da atividade petrolífera e a literatura científica voltada para os riscos e os impactos ambientais oriundos de acidentes da indústria petrolífera no Brasil, como leis e decretos no que tange à responsabilidade civil, administrativa, penal e criminal. O mapeamento identificou oportunidades de melhoria no que se refere à prevenção e resposta de derramamento de petróleo em áreas ambiental e socioeconomicamente sensíveis; tendências dos mecanismos de prevenção e resposta ao derramamento de petróleo no mar; necessidade de um esforço dos agentes envolvidos para promover a melhoria contínua no estabelecimento e na manutenção dessa estrutura, maior participação social na constituição de políticas públicas de proteção ambiental e de desenvolvimento energético, os quais são essenciais à distribuição de riquezas, à atribuição de responsabilidade aos agentes envolvidos, aos impactos e aos riscos advindos da atividade de exploração e de produção petrolífera, a fim de prever a incidência de perigos geológicos, tecnológicos ou de conduta, os quais são recorrentes em diversas organizações, devendo partir da alta administração e ser promovidos nos níveis gerenciais, administrativos e operacionais; e teceu recomendações para aperfeiçoar a estrutura, os instrumentos de Gestão Pública e o Plano Nacional de Contingência. A pesquisa apoiou-se no método hipotético- dedutivo de Karl Popper, ao considerar que o conhecimento referente à proteção e preservação do meio ambiente não tem sido suficiente para se operacionalizar a segurança que se propõe na atividade de exploração de petróleo no mar e em águas profundas, e se relaciona à validade dos Mecanismos de Prevenção e Resposta ao Derramamento de Petróleo no Mar para prevenção e resposta ao derramamento de petróleo nos contextos nacional e internacional. O referencial teórico baseou-se na Teoria do Direito dos Investimentos e o Petróleo de Marilda de Sá Ribeiro, na Teoria do Direito Administrativo brasileiro de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, dentre outros, quanto aos aspectos da força cogente das normas administrativas; e na Teoria da Realidade da Pessoa Jurídica de Otto Gierke. Dessa forma, a questão central foi respondida positivamente e a hipótese confirmada, na medida em que a legislação brasileira se baseia e está em conformidade com as convenções internacionais.	pt_BR
dc.description	Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2022)	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Escola de Guerra Naval (EGN)	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Direito do Mar	pt_BR
dc.subject	Prevenção da Poluição Hídrica	pt_BR
dc.subject	Moldura Regulatória Vigente	pt_BR
dc.title	O Direito do mar e a prevenção da poluição hídrica: aspectos legais atinentes ao derramamento de óleo no Brasil na contemporaneidade	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
dc.subject.dgpm	Direito marítimo	pt_BR
Aparece nas coleções:	Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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