Título:	A pesca ilegal, não regulamentada e não reportada: seus desafios para a Autoridade Marítima Brasileira à luz da importância dos mares para o desenvolvimento dos Estados
Autor(es):	Dias, Rodrigo Silva
Orientador(es):	Martins, Cláudio Luiz de Lima
Palavras-chave:	Atlântico Sul Autoridade Marítima Brasileira Entorno Estratégico Brasileiro
Áreas de conhecimento da DGPM:	Direito internacional público
Data do documento:	2022
Editor:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição:	O objetivo da pesquisa é identificar os possíveis desafios observados no enfrentamento da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) enfrentados pelo país e prioritariamente pela Autoridade Marítima Brasileira (AMB) em tempos nos quais as atividades econômicas oriundas dos oceanos avultam cada vez mais de importância para o desenvolvimento dos Estados. Ao usar o estudo de caso e o estudo comparativo entre a prática da Pesca INN no Brasil e na Nigéria, um país pertencente ao Entorno Estratégico Brasileiro e afetado em grande monta pela atual prática da pesca INN, será verificado se o Brasil e a AMB encontram-se adotando as medidas de fiscalização necessárias atinentes ao combate à pesca INN em suas Águas Jurisdicionais (AJ). Ao serem identificadas as similaridades e singularidades entre o combate à pesca INN pelos dois Estados em questão, conclui-se após estudos comparativos que ambos os países possuem grandes dificuldades em combater a prática delituosa em lide nas suas AJ e proximidades, face principalmente a defasagem das leis vigentes, a carência dos meios navais e a ineficácia das atuais estruturas de monitoramento e vigilância. Por fim, a pesquisa indicou que apesar das dificuldades observadas pelo Brasil e pela AMB têm-se observado diversas medidas de enfrentamento contra a pesca INN, como por exemplo, um estreitamento das relações com os demais países do Atlântico Sul, assim como das parceiras internacionais, na busca pelo aumento da segurança marítima desse espaço marítimo. Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2022)
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846267
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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