Título:	Estudo acerca do novo parâmetro de controle dos limites de dispensa em razão do valor à luz da Nova Lei de Licitações
Autor(es):	Santos, Breno Carvalho
Orientador(es):	Marcos André Carvalho Neves
Palavras-chave:	Fracionamento de Despesas. Dispensa Eletrônica. Controle. Lei 14.133/21.
Áreas de conhecimento da DGPM:	Administração
Data do documento:	2022
Editor:	Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)
Descrição:	A Nova Lei de Licitações trouxe modificações nos procedimentos de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, bem como novos critérios que devem ser adotados para afastar o fracionamento ilegal de despesas. Nessa seara, esse artigo teve por objetivo identificar formas de gestão das despesas executadas, por meio da dispensa eletrônica, que fossem eficientes para proteger as organizações militares contra o fracionamento indevido do objeto, tendo em vista as alterações impostas pela Lei 14.133/21. Para tal, inicialmente, foi realizado um questionário construído a partir de uma análise fatorial, para fins de realizar um levantamento prévio junto a alguns gestores atuantes na área de licitações e contratos e, posteriormente, realizada uma entrevista semiestruturada com os centros de intendência, efetuando, em seguida, uma pesquisa aplicada por meio de um estudo de caso único no Centro de Intendência de Niterói (CeIMNi). Como resultados, constatou-se que a utilização de plataforma de Business Inteligence (BI) para auxiliar no controle dos limites de dispensa por ramo de atividade foi muito relevante para garantir maior integridade e celeridade aos processos, embora careça de aprimoramento contínuo.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846479
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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