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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Título: Reflexos da nova Lei de Improbidade Administrativa na nova Lei de Licitações
Autor(es): Oliveira, Vinicius Komaki
Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa
Nova Lei de Improbidade Administrativa
Licitações
Contratações
Áreas de conhecimento da DGPM: Administração
Data do documento: 2023
Editor: Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)
Descrição: A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) recebeu, recentemente, substanciais modificações em seus dispositivos, dentre as quais aquelas que influenciam os processos de contratação. Neste sentido, o presente estudo objetivou analisar a eficácia destas alterações como instrumento balizador dos atos dos agentes públicos da Marinha do Brasil (MB) na condução de contratações. Para tal, foi realizada uma metodologia qualitativa, utilizando-se pesquisas bibliográfica e documental, além da aplicação de levantamentos, em formato de questionário, no intuito de se obter dados e percepções sobre o tema. Como resultado, foi constatado que a “nova” LIA possui um caráter benéfico para os agentes públicos honestos e não vem sendo utilizada, pelos agentes da MB, como referência na condução de contratações.
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846529
Tipo: Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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