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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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dc.contributor.authorAndrade, Renato Gonçalves de-
dc.date.accessioned2024-01-05T13:03:16Z-
dc.date.available2024-01-05T13:03:16Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846530-
dc.descriptionEste estudo investiga a discricionariedade dos agentes públicos, com foco nos militares da Marinha do Brasil (MB), na gestão e fiscalização de contratos administrativos. A pesquisa analisa leis, decretos e normas para entender se esses agentes aplicam a discricionariedade na gestão e fiscalização desses contratos. O referencial teórico aborda conceitos relacionados ao Direito Administrativo, com ênfase na discricionariedade. A pesquisa revela que existem várias situações legais que abrem margem discricionária no exercício dessas atividades. O estudo utiliza metodologia qualitativa, inclui análise bibliográfica, documental e um estudo de caso com militares do Complexo Naval de Abastecimento (CNAb), através de questionário para coletar percepções sobre a discricionariedade nas suas funções. A pesquisa conclui que a discricionariedade existe nas ações desses militares gestores e fiscais de contratos administrativos. O estudo sugere a necessidade de mais pesquisas para entender o impacto da discricionariedade na eficiência das tarefas da MB.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherCentro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectDiscricionariedade-
dc.subjectgestão-
dc.subjectfiscalização-
dc.subjectcontratos administrativos-
dc.titleDiscricionariedade do agente público na gestão e fiscalização de contratos administrativospt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.subject.dgpmAdministraçãopt_BR
Aparece nas coleções:Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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