Título:	O uso dos princípios constitucionais explícitos na tomada de decisão dos ordenadores de despesas da Marinha do Brasil.
Autor(es):	Silva, Pedro Henrique da
Palavras-chave:	Direito Constitucional Direito Administrativo Agentes públicos Princípios Administração Pública
Áreas de conhecimento da DGPM:	Direito
Data do documento:	2023
Editor:	Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)
Descrição:	A tomada de decisão dos ordenadores de despesas é constituída por atos administrativos discricionários no concernente às despesas públicas. Destarte, é imperativo que sejam observados os princípios constitucionais, haja vista que os agentes públicos devem ter particular atenção na gestão desses recursos, uma vez que se trata do patrimônio do povo. Este estudo buscou realizar uma pesquisa bibliográfica e documental abordando diversas lentes teóricas desses preceitos, os quais devem nortear e influenciar todas as decisões que derivam da Administração Pública Direta e Indireta. Nesse contexto, ressalta-se a relevância da conduta dos ordenadores de despesas ser pautada de acordo com as normas legais, com o interesse público e com a eficiência da gestão.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846539
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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