Título:	A Seleção de Construtoras para permuta de terrenos por unidades habitacionais: Um estudo sobre o uso do Chamamento Público no âmbito da Caixa de Construções de Casas para o pessoal da Marinha.
Autor(es):	Silva, João Henrique do Carmo Pereira e
Palavras-chave:	Chamamento Público Permuta Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha Autarquia Direito Administrativo
Áreas de conhecimento da DGPM:	Administração
Data do documento:	2023
Editor:	Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)
Descrição:	A inovação na Administração Pública nasce de um processo experimentalista com vistas ao desenho de alternativas aos desafios da gestão, focado na continuidade do serviço público. Contudo, diante do imperativo da legalidade, este processo de experimentação não pode prescindir da compatibilização normativa no âmbito do Direito Administrativo. Nessa linha, este estudo buscou oferecer um exame jurídico do uso do Chamamento Público, operação até então inédita para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM). Para tanto, o presente artigo utilizou uma abordagem de estudo de caso, com o uso de pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas para compreensão da operação da unidade de análise. De posse disso, procedeu-se a análise jurídica da alternativa à luz da interpretação sistemática do direito e do método hipotético-dedutivo obtendo, como resultado, a corroboração provisória do uso Chamamento Público em operações de permuta de terrenos por unidades habitacionais no âmbito da CCCPM.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846556
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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