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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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dc.contributor.authorMontenegro, Thiago Platino-
dc.date.accessioned2024-01-17T17:29:37Z-
dc.date.available2024-01-17T17:29:37Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846573-
dc.descriptionEste artigo visa identificar e analisar as principais mudanças provocadas pela Lei n° 14.133/2021 que afetaram o processo de aplicação de sanções administrativas nas aquisições da Marinha do Brasil. Para isso, foram identificadas as principais alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações, acerca do assunto sanções administrativas, com base em apontamentos de principais doutrinadores de direito administrativo. Analisadas as mudanças, buscou-se entender, em seguida, suas consequências no âmbito da Marinha do Brasil, por meio do exame de seus documentos internos. Constatou-se que, das cinco alterações à Nova Lei de Licitações identificadas na pesquisa, três foram refletidas nesses documentos, evidenciando que as alterações à Lei nº 14.133/2021 impactaram o processo de aplicação de sanções administrativas nas aquisições da Marinha do Brasil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherCentro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectLicitaçõespt_BR
dc.subjectContratos Administrativospt_BR
dc.subjectLei nº 14.133/2021pt_BR
dc.subjectMarinha do Brasilpt_BR
dc.subjectSanções Administrativaspt_BR
dc.titleAnálise das alterações legislativas ocasionadas pela Lei n° 14.133/2021 acerca do assunto sanções administrativas em processos de aquisição da Marinha do Brasilpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.subject.dgpmDireitopt_BR
Aparece nas coleções:Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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