Princípios do Direito Administrativo como instrumento norteador da tomada de decisão do gestor público na condução de licitações e contratos administrativos: revisão de escopo

Fernandes, Nathan da Costa

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fernandes, Nathan da Costa	-
dc.date.accessioned	2024-01-17T18:08:55Z	-
dc.date.available	2024-01-17T18:08:55Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.uri	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846577	-
dc.description	Este estudo investigou o papel dos princípios do direito administrativo na tomada de decisão dos gestores públicos sobre o prisma da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA). Por meio de uma revisão de escopo, a pesquisa mapeou a literatura existente, a fim de examinar a influência desses princípios na condução dos processos licitatórios e contratos administrativos, mediante análise, tanto da doutrina relevante quanto das leis aplicáveis, bem como de artigos e da jurisprudência. Para exemplificar tal influência, o trabalho analisou os princípios do planejamento, segregação de funções e formalismo moderado. Concluiu-se que o conhecimento e aplicação dos princípios são essenciais na tomada de decisão na gestão pública, particularmente em licitações e contratos. Nesse sentido, verificou-se a necessidade de constante aprimoramento profissional para o gestor público lidar com a complexidade e a dinâmica da interpretação legal e do processo decisório, visando a busca da excelência na Administração Pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Licitações e Contratos Administrativos	pt_BR
dc.subject	Lei nº 14.133/2021	pt_BR
dc.title	Princípios do Direito Administrativo como instrumento norteador da tomada de decisão do gestor público na condução de licitações e contratos administrativos: revisão de escopo	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
dc.subject.dgpm	Direito aplicado às licitações, contratos, tributos e patrimônios	pt_BR
Aparece nas coleções:	Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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