Os fuzileiros navais na operação São Francisco: os aspectos jurídicos referentes ao emprego do poder naval na garantia da lei e da ordem.

Soares, Thiago Caldas

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Santos, Henrique	pt_BR
dc.contributor.author	Soares, Thiago Caldas	-
dc.date.accessioned	2024-03-12T15:58:42Z	-
dc.date.available	2024-03-12T15:58:42Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.uri	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846736	-
dc.description	A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, e o ordenamento jurídico desenvolvido com base nos Artigos 142 e 144 da Carta Magna brasileira facilitaram o emprego das Forças Armadas em Ações de Segurança Interna. Tal situação colaborou para que desde o início da década de 90, até os dias atuais ocorressem 145 acionamentos para Operações de Garantia da Lei e da Ordem, nas quais a Marinha do Brasil, por meio dos seus Fuzileiros Navais, se fez frequentemente presente. Assim, a presente pesquisa tem como propósito analisar o arcabouço jurídico empregado pelos Fuzileiros Navais em uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem, por meio de um Estudo de Caso, a Operação São Francisco. Esta, conduzida no Complexo da Maré, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, demandou a presença de uma Força de Pacificação, nucleada em uma Brigada do Exército Brasileiro, reforçada por um Grupamento Operativo de Fuzileiros Navais, além de meios da Força Aérea Brasileira e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, é possível constatar que de 5 de abril de 2014 até 30 de junho de 2015, a população do Complexo da Maré acompanhou a atuação exitosa dos Fuzileiros Navais, que, operando estritamente dentro dos limites e das formas da lei, por meio de Normas de Conduta e Regras de Engajamento muito bem definidas e restritivas, contribuíram para uma diminuição de cerca de 75% dos índices de criminalidade violenta da região. A abordagem humana e descarregada de um viés beligerante aproximou os militares dos habitantes. Dessa forma, a contribuição das Forças Federais para a segurança da localidade é atestada pela comunidade local, o que confirma o anseio populacional pela robusta presença do Estado, organizando os espaços públicos, e por meio de Forças de Segurança bem preparadas, garantindo a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Além do exposto, a pesquisa aponta também algumas normas e boas práticas internacionais a serem escrutinadas e possivelmente adotadas em futuras operações, tais como: o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, os Princípios Básicos para o Uso da Força e Armas de Fogo e o Manual de Regras de Engajamento de San Remo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Escola de Guerra Naval (EGN)	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Garantia da Lei e da Ordem	pt_BR
dc.subject	Fuzileiros Navais	pt_BR
dc.subject	peração São Francisco	pt_BR
dc.subject	Regras de Engajamento	pt_BR
dc.title	Os fuzileiros navais na operação São Francisco: os aspectos jurídicos referentes ao emprego do poder naval na garantia da lei e da ordem.	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.subject.dgpm	Direito aplicado às operações militares	pt_BR
Aparece nas coleções:	Engenharia Naval: Coleção de Dissertações

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