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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846995| Título: | A Resolução normativa nº 01/2015 da ANTAQ : um estudo sobre a (in) segurança jurídica pré-contratual no apoio marítimo |
| Autor(es): | Caldas, Fernanda Barreto |
| Orientador(es): | Zanella, Tiago Vinicius |
| Palavras-chave: | Afretamento de embarcações - Contratos Direito Marítimo Políticas Públicas Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil) |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Assuntos Marítimos |
| Data do documento: | 2023 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | O presente estudo teve por objetivo a análise da segurança jurídica e insuficiência regu-latória nos processos de formação de contratos de afretamento de embarcações de apoio marí-timo às estruturas de exploração petrolíferas no Brasil entre empresas brasileiras de navegação (EBN) e a sociedade de economia mista – Petrobras. Após o processo de licitação, requisito obrigatório para esse tipo de contratação, inicia-se a fase pré-contratual, onde as empresas atuam em projetos de alto custo para a mobilização das embarcações.
A relação fretador e afretador, além de visar o apoio aos serviços de exploração e pro-dução de petróleo, tem como objetivo destacar os benefícios que essas atividades trazem para a sociedade, observando, sob a perspectiva constitucional, os interesses coletivos da sua função social. Por esse motivo, apesar de os contratos de afretamento serem de livre iniciativa das empresas privadas, a tutela de confiança se estabelece através de negociações pacíficas e coe-rentes com o princípio da boa-fé.
No entanto, como esses contratos, especificamente, já são iniciados através de minutas-padrões, existem situações de vulnerabilidade entre as partes sobre temas relacionados aos prin-cípios de negociação, como a comunicação eficaz, elaboração de acordos e a definição de al-ternativas para se chegar ao compromisso firmado. A propositura de modificações e a reconfi-guração de cláusulas é um processo complexo e normalmente realizado após o início do con-trato. Sendo assim, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, enquanto órgão regulador e fiscalizador do setor, é entendida como responsável por elaborar e modificar políticas públicas que objetivam equilibrar as relações entre as partes.
Através da observação dedutiva de documentos oficiais do governo brasileiro, legisla-ção nacional e doutrina, identificou-se que a Resolução Normativa 01/2015, principal instru-mento regulamentar da ANTAQ relacionado ao apoio marítimo, não atende as necessidades das empresas privadas por não regular o processo de formação contratual com Petrobras. A carência de temas específicos direcionados às formações contratuais de afretamento de apoio marítimo acabam por apresentar uma relação desequilibrada entre as partes, configurando um cenário conveniente para a propositura de alteração da norma e elaboração de políticas públicas direcionadas para o interesse comum Dissertação (mestrado) - Escola de Guerra Naval, Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos (PPGEM), 2023 |
| Abstract: | The purpose of this study was to analyze the legal security and regulatory insufficiency in the chartering processes for maritime support vessels for oil exploration structures in Brazil between Brazilian private shipping companies and the state company Petrobras. After the bid-ding process, a mandatory requirement for this type of contract, the pre-contractual phase be-gins, where companies work on high-cost projects for the mobilization of vessels. The relation within charterers, in addition to supporting oil exploration and production services, aims to highlight the benefits that these activities bring to society, observing, from a constitutional perspective, the collective interests of their social role. For this reason, although charter contracts are considered as a free initiative of private companies, trust is established through peaceful negotiations and in accordance with the principle of good faith. However, as these contracts start through contractual drafts, it is identified situations in which parties can be vulnerable on issues related to negotiation principles, such as effective communication, elaboration of agreements and alternatives to reach the signed agreement. Pro-posing modifications of clauses is a complex process and is normally carried out after the be-ginning of the contract. Therefore, the National Waterway Transport Agency (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), as the governmental regulatory body of the sector, is responsible for issuing and modifying public policies to reach better relations between the par-ties. Through deductive observation of Brazilian government official documents, national legislation and doctrine, it was identified that Normative Resolution 01/2015, ANTAQ's main regulatory instrument related to maritime support vessels, does not meet the needs of private companies by not regulating the contractual formation process with Petrobras. The lack of spe-cific themes for contractual chartering of maritime support vessels presents an unbalanced re-lation between parties, which leads to a convenient scenario for the proposition of alteration of the norm and elaboration of public policies for common interest. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846995 |
| Tipo: | Dissertação |
| Aparece nas coleções: | Assuntos Maritimos: Coleção de Dissertações |
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