Segurança Jurídica no emprego das Forças Armadas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem: fortalecimento do marco legal que garante a competência da Justiça Militar

Araújo, Alexandre Rosa Gomes de

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Nunes, Carlos Eduardo Vieira	pt_BR
dc.contributor.author	Araújo, Alexandre Rosa Gomes de	-
dc.date.accessioned	2024-10-15T17:23:55Z	-
dc.date.available	2024-10-15T17:23:55Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.uri	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847148	-
dc.description	A proposta deste trabalho é compreender a relevância da (In)Segurança Jurídica no emprego das Forças Armadas (FA) durante as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), sendo necessário entender as peculiaridades desse tipo de operação e os desafios em torno dos aspectos operacional e jurídico. Disso decorre a necessidade de se compreender os fundamentos para competência da Justiça Militar da União em julgar os crimes cometidos naquele contexto. Nesse sentido, foram discutidas as ações de controle concentrado em vigor, bem como o posicionamento dos tribunais superiores em relação à temática, além de destacar as suas implicações para o emprego das FA em operações de GLO. Ademais, apresentam-se considerações no intuito de demonstrar a importância da Segurança Jurídica para o emprego das FA nas operações de GLO, vislumbrando-se melhorias na Política Nacional de Defesa e na Estratégia Nacional de Defesa, a fim de contornar a fragilidade do atual marco legal sobre o assunto. O fortalecimento do marco legal objetiva garantir o devido processo judicial, o direito de defesa e o direito a um juiz natural para militares julgados por atos praticados durante operações de GLO. No tocante à metodologia de pesquisa, salienta-se que as referências que tratam da questão básica sobre o tema são de ordem legal e jurídica. Dessa forma, a metodologia adotada enfatizou a utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, visando buscar referenciais teóricos e fontes jurisprudenciais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Superior de Defesa (ESD)	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Crime militar	pt_BR
dc.subject	Forças Armadas	pt_BR
dc.subject	Justiça Militar da União	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Garantia da Lei e da Ordem (GLO)	pt_BR
dc.title	Segurança Jurídica no emprego das Forças Armadas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem: fortalecimento do marco legal que garante a competência da Justiça Militar	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
dc.subject.dgpm	Direito aplicado às operações militares	pt_BR
Aparece nas coleções:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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6 - TCC CAED 2023_ CMG Alexandre.pdf		629,29 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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