A postura jurídica do Brasil frente a comissão de limites da plataforma continental: uma controvérsia que pode ampliar o território brasileiro sem a perda de vidas humanas

Santos, Alessandro de Oliveira dos

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Reis, Wagner da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Santos, Alessandro de Oliveira dos	-
dc.date.accessioned	2024-11-05T18:26:53Z	-
dc.date.available	2024-11-05T18:26:53Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.uri	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847204	-
dc.description	A submissão da segunda fase do Levantamento da Plataforma Continental à Comissão de Limites da Plataforma Continental, referente aos espaços marítimos que compreendem a Margem Equatorial e Margem Oriental/Meridional, pode ser interpretada como uma controvérsia jurídica entre o Estado brasileiro e aquela Comissão. Com o foco na dicotomia, aprovação ou reprovação deste Levantamento, surge o objetivo desta obra, que é responder como esse pleito impactará as expressões do Poder Nacional, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da teoria de Von Ihering, que define propriedade e posse. Assim, foi apresentada a gênese da presente Convenção e também a importância da exploração, principalmente, econômica do espaço, com fito de fornecer uma básica estrutura jurídica para melhor compreensão desta obra. Ademais, foram destacados os dados geomorfológicos encontrados nestas campanhas, que podem comprovar a extensão do continente por baixo das águas. De posse destas informações, verificamos como resultados que a não aprovação desta contenda, poderia impactar o país, como também impedir que o Brasil, por meio desta ferramenta jurídica, deixe de participar deste novo modelo de “colonização” das “águas salgadas”.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Escola de Guerra Naval (EGN)	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Comissão de Limites da Plataforma Continental	pt_BR
dc.subject	Margem Equatorial	pt_BR
dc.subject	Margem Orienta	pt_BR
dc.subject	Direito do Mar	pt_BR
dc.title	A postura jurídica do Brasil frente a comissão de limites da plataforma continental: uma controvérsia que pode ampliar o território brasileiro sem a perda de vidas humanas	pt_BR
dc.type	masterThesis	pt_BR
dc.subject.dgpm	Política de defesa nacional, marítima nacional e naval	pt_BR
Aparece nas coleções:	Defesa Nacional: Coleção de Dissertações

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