O enfrentamento da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nos espaços marítimos além da jurisdição dos Estados: a eficácia das medidas de conservação e gestãodos recursos naturais vivos no Atlântico Sul Ocidental

Piñon, Charles Pacheco

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Beirão, André Panno	pt_BR
dc.contributor.author	Piñon, Charles Pacheco	-
dc.date.accessioned	2025-01-21T17:15:34Z	-
dc.date.available	2025-01-21T17:15:34Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.uri	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847367	-
dc.description	Esta tese tem por objetivo identificar, à luz do direito internacional, as possibilidades e limitações de atuação dos Estados costeiros do Atlântico Sul Ocidental na repressão à Pesca INN, nas áreas marítimas adjacentes às respectivas ZEEs e que se encontram fora do alcance de suas jurisdições. Para tal, foi realizado um estudo hipotético-dedutivo segundo o qual, para a garantia da eficácia das normas de conservação e gestão dos recursos naturais vivos no alto-mar, faz-se necessária a integração de instrumentos internacionais voltados à cooperação regional em matéria de ordenamento da pesca, capazes de dotar os Estados interessados com a jurisdição internacional necessária às ações de enfrentamento da Pesca INN no alto-mar, com a capacidade desses mesmos Estados de promoverem ações de vigilância e repressão a esse ilícito no mar, sempre pautadas em uma consciência situacional marítima acurada. Dessa forma, inicialmente o estudo buscou caracterizar a Pesca INN como um ilícito, o qual demanda a necessidade de cooperação interestatal para o seu enfrentamento. Em um segundo momento, o estudo apresentou o marco teórico-normativo afeto à temática proposta, apontando os instrumentos internacionais, bem como os princípios que os regem. Como teoria de base, a presente pesquisa adotou a Toria Socioeconômica da Adesão às Medidas de Conservação e Gestão das Pescas, caracterizando os fenômenos observados de acordo com a relação custo e benefício obtida na adesão ou na infração a essas medidas. Na terceira parte, o estudo buscou analisar a prática dos Estados costeiros do Atlântico Sul Ocidental, bem como suas possibilidades e limitações no enfrentamento da Pesca INN no alto-mar. Por último, a pesquisa concentrou-se na análise dos dados obtidos no banco de dados estatísticos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), bem como de organizações não governamentais voltadas ao monitoramento da Pesca INN. Desse modo, foi possível identificar as características e os fenômenos associados ao enfrentamento da Pesca INN, principalmente aferindo a atuação de Organizações Regionais de Ordenação da Pesca (OROPs) em vigor no Oceano Atlântico, por meio da comparação dos dados afetos a três indicadores: esforço de pesca, quantidade de transbordos observados e incidência de atividades suspeitas detectadas nas respectivas áreas jurisdicionais e no Atlântico Sul Ocidental. Por fim, o trabalho conclui que o enfrentamento da Pesca INN só é possível por meio da combinação da jurisdição internacional provida pelas OROPs, com a capacidade material, financeira, humana e técnica dos Estados costeiros e demais Estados interessados na promoção da eficácia das medidas de conservação e gestão dos recursos naturais vivos, por meio da vigilância dos espaços marítimos além de suas ZEEs e da adoção de ações de repressão contra as embarcações empenhadas em atividades relacionadas à Pesca INN no alto-mar, confirmando, assim, a hipótese proposta.	pt_BR
dc.description	Tese apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Doutorado Profissional, junto ao Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos da Escola de Guerra Naval, como requisito para a obtenção do título de Doutor em Estudos Marítimos.	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Escola de Guerra Naval (EGN)	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Pesca INN	pt_BR
dc.subject	Liberdades do Alto-mar	pt_BR
dc.subject	Organização Regional de Ordenação da Pesca	pt_BR
dc.subject	Direito do Mar	pt_BR
dc.subject	Segurança Marítima	pt_BR
dc.title	O enfrentamento da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nos espaços marítimos além da jurisdição dos Estados: a eficácia das medidas de conservação e gestãodos recursos naturais vivos no Atlântico Sul Ocidental	pt_BR
dc.type	doctoralThesis	pt_BR
dc.subject.dgpm	Direito marítimo	pt_BR
Aparece nas coleções:	Assuntos Marítimos: Coleção de Teses

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