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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847441
Título: Conflitos armados e responsabilização estatal: uma análise das abordagens adotadas pelas Cortes Internacionais
Autor(es): Alves, Higor Cesar Barbosa
Orientador(es): CMG (RM1-FN) Wagner
Palavras-chave: Direito Internacional Humanitário
Corte Internacional de Justiça
Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia
Controle Efetivo
Controle Geral
Responsabilização Estatal
Conflitos Armados
Áreas de conhecimento da DGPM: Direito aplicado às operações militares
Data do documento: 2024
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: O estudo investiga os mecanismos jurídicos internacionais de solução de controvérsias, concentrando-se na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPII). Analisando os casos "Nicarágua vs. Estados Unidos" e "Tadić", a dissertação explora como essas Cortes internacionais abordaram a classificação de conflitos armados e a responsabilização estatal. A CIJ, no caso "Nicarágua vs. EUA", aplicou o conceito de "controle efetivo" para imputar responsabilidade estatal, enquanto o TPII, no caso "Tadić", introduziu o conceito de "controle geral", permitindo uma imputação mais prática e abrangente. O trabalho destaca a importância dessas decisões para a evolução do Direito Internacional Humanitário (DIH) e suas implicações na aplicação das normas internacionais. A distinção entre "controle efetivo" e "controle geral" reflete uma abordagem adaptativa e mais completa, essencial para enfrentar os desafios dos conflitos armados contemporâneos e garantir a responsabilização adequada dos Estados. No entanto, a aplicação desses conceitos apresenta desafios como a potencial politização do direito internacional e a erosão da soberania estatal. A dissertação conclui que a adaptação contínua das normas e a cooperação internacional são essenciais para fortalecer o DIH e garantir justiça em contextos de conflito armado.
Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2024)
Abstract: This study investigates international legal mechanisms for dispute resolution, focusing on the jurisprudence of the International Court of Justice (ICJ) and the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY). By analyzing the cases "Nicaragua vs. United States" and "Tadić", the dissertation explores how these international courts addressed the classification of armed conflicts and state responsibility. The ICJ, in the "Nicaragua vs. USA" case, applied the concept of "effective control" to attribute state responsibility, while the ICTY, in the "Tadić" case, introduced the concept of "overall control", allowing for a more practical and comprehensive attribution. The study highlights the importance of these decisions for the evolution of International Humanitarian Law (IHL) and their implications for the application of international norms. The distinction between "effective control" and "overall control" reflects an adaptive and more comprehensive approach, essential for addressing the challenges of contemporary armed conflicts and ensuring proper state accountability. However, applying these concepts presents challenges such as the potential politicization of international law and the erosion of state sovereignty. The dissertation concludes that the continuous adaptation of norms and international cooperation are essential to strengthen IHL and ensure justice in armed conflict contexts.
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847441
Tipo: Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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