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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847441
Título: | Conflitos armados e responsabilização estatal: uma análise das abordagens adotadas pelas Cortes Internacionais |
Autor(es): | Alves, Higor Cesar Barbosa |
Orientador(es): | CMG (RM1-FN) Wagner |
Palavras-chave: | Direito Internacional Humanitário Corte Internacional de Justiça Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia Controle Efetivo Controle Geral Responsabilização Estatal Conflitos Armados |
Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito aplicado às operações militares |
Data do documento: | 2024 |
Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
Descrição: | O estudo investiga os mecanismos jurídicos internacionais de solução de
controvérsias, concentrando-se na jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
(CIJ) e do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPII). Analisando os
casos "Nicarágua vs. Estados Unidos" e "Tadić", a dissertação explora como essas
Cortes internacionais abordaram a classificação de conflitos armados e a
responsabilização estatal. A CIJ, no caso "Nicarágua vs. EUA", aplicou o conceito de
"controle efetivo" para imputar responsabilidade estatal, enquanto o TPII, no caso
"Tadić", introduziu o conceito de "controle geral", permitindo uma imputação mais
prática e abrangente. O trabalho destaca a importância dessas decisões para a
evolução do Direito Internacional Humanitário (DIH) e suas implicações na aplicação
das normas internacionais. A distinção entre "controle efetivo" e "controle geral" reflete
uma abordagem adaptativa e mais completa, essencial para enfrentar os desafios dos
conflitos armados contemporâneos e garantir a responsabilização adequada dos
Estados. No entanto, a aplicação desses conceitos apresenta desafios como a
potencial politização do direito internacional e a erosão da soberania estatal. A
dissertação conclui que a adaptação contínua das normas e a cooperação
internacional são essenciais para fortalecer o DIH e garantir justiça em contextos de
conflito armado. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2024) |
Abstract: | This study investigates international legal mechanisms for dispute resolution, focusing on the jurisprudence of the International Court of Justice (ICJ) and the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia (ICTY). By analyzing the cases "Nicaragua vs. United States" and "Tadić", the dissertation explores how these international courts addressed the classification of armed conflicts and state responsibility. The ICJ, in the "Nicaragua vs. USA" case, applied the concept of "effective control" to attribute state responsibility, while the ICTY, in the "Tadić" case, introduced the concept of "overall control", allowing for a more practical and comprehensive attribution. The study highlights the importance of these decisions for the evolution of International Humanitarian Law (IHL) and their implications for the application of international norms. The distinction between "effective control" and "overall control" reflects an adaptive and more comprehensive approach, essential for addressing the challenges of contemporary armed conflicts and ensuring proper state accountability. However, applying these concepts presents challenges such as the potential politicization of international law and the erosion of state sovereignty. The dissertation concludes that the continuous adaptation of norms and international cooperation are essential to strengthen IHL and ensure justice in armed conflict contexts. |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847441 |
Tipo: | Trabalho de fim de curso |
Aparece nas coleções: | Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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