Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847446| Título: | Controvérsias acerca dos regimes jurídicos dos espaços marítimos: Soluções de litígios internacionais quanto aos espaços marítimos. |
| Autor(es): | Souza, Alexandre Evangelista de |
| Orientador(es): | Bassani, Geraldo |
| Palavras-chave: | CNUDM Composição de controvérsias Direito do Mar TIDM |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito marítimo |
| Data do documento: | 2024 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | RESUMO
A presente monografia tem por escopo identificar as possibilidades para a composição de controvérsias a partir do disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM). Esse estudo faz-se necessário a fim de mostrar, não só aos operadores do direito, mas a qualquer integrante da Marinha do Brasil, a importância de, pelo menos, se ter uma visão macro desse universo da jurisdição voltada para o Direito do Mar, mormente, considerando a grande possibilidade da sua aplicação em razão do uso dos espaços marítimos no entorno estratégico brasileiro no Atlântico Sul, onde estão concentradas riquezas incalculáveis assim como interesses geopolíticos e geoestratégicos. Assim, tal análise é importante sobretudo ao considerarmos que cada vez mais os estados costeiros, diante de potencial escassez de riquezas existentes nas suas águas e respectivos fundos marinhos, discutem, por exemplo, acerca da expansão da suas jurisdições quanto à plataforma continental e sobre o mar territorial. Nesse sentido, o estudo concentrar-se-á em demonstrar o porquê da criação e a constituição de um Tribunal especializado nas questões voltadas para o Direito do Mar, ou seja, o International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) / Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM). Para tal, a fim de exemplificarmos o modus operandi desse importante tribunal, traremos à baila, de forma sucinta, um notório caso envolvendo atores localizados no entorno estratégico do Brasil, uma disputa sobre delimitação da fronteira marítima cumulada com exploração unilateral de petróleo e gás no Oceano Atlântico, entre Gana e Costa do Marfim. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso Superior (C-SUP 2024) |
| Abstract: | ABSTRACT CONTROVERSIES ABOUT THE LEGAL REGIMES OF MARITIME SPACES: International dispute settlement regarding maritime spaces. The scope of this monograph is to identify the possibilities for settling disputes based on the provisions of the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS). This study is necessary in order to show, not only to legal practitioners, but to any member of the Brazilian Navy, the importance of at least having a macro view of this universe of jurisdiction focused on the Law of the Sea, especially considering the great possibility of its application due to the use of maritime spaces in Brazil's strategic surroundings in the South Atlantic, where incalculable wealth is concentrated, as well as geopolitical and geostrategic interests. Thus, this analysis is important especially when we consider that more and more coastal states, faced with the potential scarcity of wealth in their waters and respective seabeds, are discussing, for example, the expansion of their jurisdiction over the continental shelf and territorial sea. In this sense, the study will focus on demonstrating the reason for the creation and constitution of a Court specialized in issues related to the Law of the Sea, i.e. the International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) / International Tribunal for the Law of the Sea (TIDM). To this end, in order to illustrate the modus operandi of this important court, we will briefly bring up a notorious case involving actors located in Brazil's strategic surroundings, a dispute over the delimitation of the maritime border coupled with the unilateral exploitation of oil and gas in the Atlantic Ocean, between Ghana and Ivory Coast. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847446 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: | Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CSUP24_CC_AA_ALEXANDRE.PDF.pdf | 950,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.