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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847547
Título: | O exercício do poder de polícia pela autoridade marítima como instrumento de proteção das águas jurisdicionais brasileiras |
Autor(es): | Moreira, Benedito De Castro |
Orientador(es): | Santos, Henrique |
Palavras-chave: | Águas Jurisdicionais Brasileiras Atribuições Autoridade Marítima Brasileira Poder de polícia Patrulha Naval Proteção. Defesa |
Áreas de conhecimento da DGPM: | Patrulha naval |
Data do documento: | 2024 |
Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
Descrição: | RESUMO
O objetivo desta monografia é averiguar, de acordo com o ordenamento jurídico, se é possível a Autoridade Marítima Brasileira no desempenho de suas atribuições, mesmo que isoladamente, exercer os poderes de polícia administrativa e de segurança em ações de Patrulha Naval, sem que isso represente invasão de competência de outro órgão Federal ou Estadual. Para atender aos objetivos deste estudo, e analisar a legalidade do exercício do poder de polícia pela Autoridade Marítima Brasileira, foram examinados a Constituição Federal, leis, livros e artigos científicos afetos ao tema. As Águas Jurisdicionais Brasileiras são essenciais à segurança, ao desenvolvimento, ao crescimento e ao progresso do Brasil. Para garantir a proteção dos interesses e dos recursos existentes nas Águas Interiores e na Amazônia Azul, o Comandante da Marinha foi designado como Autoridade Marítima, e a ele foram reservadas atribuições gerais e subsidiárias com amparo na Constituição Federal e na lei, tais como executar ações de Patrulhamento e de Patrulha Naval para fiscalizar e resguardar o patrimônio nacional e zelar pela obediência às normas vigentes nas Águas Jurisdicionais Brasileiras. Do mesmo modo, para propiciar o cumprimento de suas responsabilidades, o legislador constitucional e infraconstitucional assegura à Autoridade Marítima o exercício dos poderes de polícia administrativa e de segurança para preservar o interesse público e proteger e defender os recursos existentes nas áreas fluviais e oceânicas que pertencem ao Brasil. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso Superior (C-SUP 2024) |
Abstract: | ABSTRACT The exercise of police power by the Maritime Authority as an instrument for the protection of Brazilian Jurisdictional Waters The aim of this study is to investigate, according to the legal system, whether it is possible for the Brazilian Maritime Authority to perform its duties, even solely, to exercise administrative and security police powers in naval patrol actions, without representing an invasion of duties from another authority, Federal or State Authority. To reach a conclusion on this study and analyze the legality of the use of police power by the Brazilian Maritime Authority, researches were carried out on the Federal Constitution, laws, books and scientific articles related to the topic. Brazilian Jurisdictional Waters are essential for security, development, growth and progress in Brazil. To guarantee the protection of interests and existing resources Inland Waters and the Blue Amazon, the Commander of the Navy was designated as Maritime Authority and General and Subsidiary duties were bestowed upon him, supported by the Brazilian Federal Constitution and the law, such as performing patrolling actions and naval patrol to monitor and protect national heritage and ensure compliance with the rules in force in Brazilian Jurisdictional Waters. Likewise, to ensure the fulfillment of its responsibilities, the constitutional and infra-constitutional legislator ensures that the Maritime Authority exercises administrative and security police powers to preserve the public interest and protect and defend existing resources in the river and ocean areas that belong to Brazil. |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847547 |
Tipo: | Trabalho de fim de curso |
Aparece nas coleções: | Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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