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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847574
Título: | Lawfare aplicado à guerra marítima |
Autor(es): | Barbosa, Gilberto da Cruz |
Orientador(es): | Pinto, José Carlos |
Palavras-chave: | Conflitos Navais Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Direito Internacional Humanitário Guerra Marítima Lawfare Tratados Internacionais |
Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito marítimo |
Data do documento: | 2024 |
Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
Descrição: | RESUMO
O objeto de pesquisa deste trabalho é o lawfare na guerra marítima e seu uso crescente com estratégias jurídicas para alcançar objetivos militares e políticos. Desde o século XVI, Espanha e Portugal utilizaram bulas papais e tratados internacionais, como o Tratado de Tordesilhas, para dividir o mundo não europeu. A lei sempre desempenhou um papel crucial na regulação do uso dos mares. No século XIX iniciou-se a codificação de normas marítimas, como a Declaração de Paris de 1856, que proibiu a pirataria sancionada pelo Estado. Na obra "Mare Liberum", de 1609, Hugo Grotius defendeu a liberdade dos mares, um princípio fundamental do Direito Internacional. A Segunda Guerra Mundial destacou o uso de bloqueios navais justificados por normas jurídicas. A criação da Organização da Nações Unidas e a adoção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 1982, forneceram um quadro abrangente para regular as atividades marítimas. As ambiguidades naquela Convenção são exploradas por Estados para avançar suas agendas estratégicas. A disputa no Mar da China Meridional exemplifica essa prática, com a China utilizando uma interpretação contestada da Convenção para expandir suas reivindicações. Estados menores e outras organizações também adotaram estratégias jurídicas para defender sus direitos. Os Estados usam estratégias de lawfare em conflitos navais como ferramenta para alcançar objetivos estratégicos sem o uso da força. Os Tratados Internacionais e as alianças estratégicas são métodos de projeção de poder através da lei. A evolução do lawfare na guerra marítima envolve considerações de Direito Internacional Humanitário. A compreensão dessa evolução é essencial para desenvolver estratégias eficazes de mitigação de conflitos e garantir a estabilidade nas águas internacionais. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso Superior (C-SUP 2024) |
Abstract: | ABSTRACT LAWFARE APPLIED TO SEA WARFARE The research object of this work is lawfare in maritime warfare and its increasing use with legal strategies to achieve military and political objectives. Since the 16th century, Spain and Portugal have used papal bulls and international treaties, such as the Treaty of Tordesillas, to divide the non-European world. The law has always played a crucial role in regulating the use of the seas. In the 19th century, the codification of maritime norms began, such as the Paris Declaration of 1856, which prohibited state-sanctioned piracy. In the work "Mare Liberum", from 1609, Hugo Grotius defended the freedom of the seas, a fundamental principle of International Law. The Second World War highlighted the use of naval blockades justified by legal norms. The creation of the United Nations and the adoption of the United Nations Convention on the Law of the Sea in 1982 provided a comprehensive framework for regulating maritime activities. The ambiguities in that Convention are exploited by States to advance their strategic agendas. The South China Sea dispute exemplifies this practice, with China using a contested interpretation of the Convention to expand its claims. Smaller states and other organizations have also adopted legal strategies to defend their rights. States use lawfare strategies in naval conflicts as a tool to achieve strategic objectives without the use of force. International Treaties and strategic alliances are methods of projecting power through law. The evolution of lawfare in maritime warfare involves considerations of International Humanitarian Law. Understanding this evolution is essential to developing effective conflict mitigation strategies and ensuring stability in international waters. |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847574 |
Tipo: | Trabalho de fim de curso |
Aparece nas coleções: | Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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