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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847687| Título: | A elevação do rio grande: Uma reflexão sobre a plataforma continental brasileira e as contro-vérsias das delimitações elencadas no direito do mar |
| Autor(es): | Belarmino, Misael Aguiar |
| Orientador(es): | Reis, Wagner da Silva |
| Palavras-chave: | Direito do Mar Elevação do Rio Grande Fundos marinhos Meio ambiente marinho Plataforma Continental |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Assuntos marítimos e portuários |
| Data do documento: | 2024 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | RESUMO
O objeto de pesquisa circunscreve os fatos e atos que se relacionam ao reconhecimento das delimitações da feição submersa da Elevação do Rio Grande como parcela integrante da plataforma continental brasileira. Neste objeto, há duas posições conceituais opostas esposadas pelo Brasil e pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, agência das Nações Unidas para o gerenciamento dos fundos oceânicos internacionais. A controvérsia jurídica se prende à caracterização desse espaço marítimo e toma por base a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e levantamentos da geomorfologia e da geofísica dos fundos oceânicos. A evolução do Direito Consuetudinário para o Direito Internacional positivado referente ao mar perpassa os aspectos históricos da importância do mar para as nações, a evolução tecnológica e científica, assim como das próprias Relações Internacionais para definir os direitos e deveres sobre o meio ambiente marinho. Nesse contexto, pretende-se analisar as argumentações acerca do espaço marítimo “Elevação do Rio Grande”, seja pela perspectiva da proteção dos fundos oceânicos internacionais, seja pelas pretensões do Estado brasileiro, sob os aspectos conceituais relevantes relacionados à aquisição jurisdicional e ambiental dessa área, para designar que o espaço marítimo em litígio faça parte da plataforma continental brasileira. Nesse aspecto, o Brasil tem resolvido as questões controvertidas utilizando-se da ciência e tecnologia para sanar quaisquer dúvidas da comunidade internacional sobre as suas pretensões à plataforma continental estendida, incluindo a Elevação do Rio Grande. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso Superior (C-SUP 2024) |
| Abstract: | ABSTRACT The research object delimits the facts and acts related to the recognition of the boundaries of the submerged feature of the Rio Grande Rise as an integral part of the Brazilian continental shelf. In this object, there are two opposing conceptual positions held by Brazil and the International Seabed Authority, a United Nations agency for the management of the international ocean floor. The legal controversy is related to the characterization of this maritime space and is based on the United Nations Convention on the Law of the Sea and surveys of the geomorphology and geophysics of the ocean floor. The evolution of Customary Law to positive International Law regarding the sea, permeates the historical aspects of the importance of the sea for nations, technological and scientific developments, as well as International Relations itself to define the rights and duties regarding the marine environment. In this context, we intend to analyze the arguments regarding the “Rio Grande Rise” maritime space, both from the perspective of protecting the international ocean floor and from the claims of the Brazilian State, under the relevant conceptual aspects to designate that the maritime space in dispute is part of the Brazilian continental shelf. In this regard, Brazil has resolved the controversial issues using science and technology to resolve any doubts of the international community regarding its claims to the extended continental shelf, including the Rio Grande Rise. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847687 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: | Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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