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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

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Título: Regulação econômica do serviço de praticagem no Brasil: riscos regulatórios e recomendações
Autor(es): Almeida, Carlos Wellington Leite de
Orientador(es): Beirão, André Panno
Palavras-chave: Custo Brasil
Direito regulatório
Regulação econômica
Risco regulatório
Serviço de praticagem
Áreas de conhecimento da DGPM: Assuntos Marítimos
Data do documento: 2024
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: RESUMO O estabelecimento de uma regulação econômica do serviço de praticagem do Brasil importa em riscos regulatórios que devem ser levados em conta no planejamento e na implementação da referida política pública. A Lei 14.813/2024, com o declarado propósito de conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem, promoveu alterações pontuais na Lei 9.537/1997, a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lesta), as quais, de certa forma e com alcance muito restrito, podem ser consideradas um avanço regulatório mínimo, muito aquém, entretanto, de promoverem uma efetiva regulação econômica desse serviço essencial à segurança da navegação no Brasil. A pesquisa utilizou técnicas do método qualitativo para a seleção de dados e informações que evidenciaram como evoluiu a regulação do serviço de praticagem. A partir da técnica de análise SWOT, identificando as forças (strengths), fraquezas (weaknesses), oportunidades (opportunities) e ameaças (threats) inerentes ao modelo regulatório, foram verificados os riscos regulatórios associados e propostas as pertinentes recomendações. Conclui-se que é elevado o risco de que as alterações legais já promovidas constituam um marco regulatório insuficiente para a implementação de uma efetiva regulação econômica do serviço de praticagem no Brasil, atendendo apenas formalmente ao princípio da legalidade.
Abstract: ABSTRACT The establishment of the pilotage service economic regulation in Brazil involves regulatory risks that must be taken into account in the planning and implementation of the aforementioned public policy. The Law 14.813/2024, with the declared purpose of providing legal certainty and regulatory stability to pilotage services, promoted specific changes to Law 9.537/1997, the Brazilian Waterway Traffic Safety Law, which, in a certain way and within a very restricted scope, can be considered a minimum regulatory advance, far short, however, of promoting effective economic regulation of this service, essential to navigational safety in Brazil. This research used qualitative method techniques to select data and informationt showing how pilotage service regulation evolved. By using the SWOT Analysis technique, the inherent strengths, weaknesses, opportunities and threats were identified, the associated regulatory risks were verified and the appropriate recommendations were proposed. It is concluded that there is a high risk that legal changes already promoted constitute an insufficient regulatory framework for the implementation of an effective economic regulation of the pilotage service in Brazil, only formally complying with the principle of legality.
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847864
Tipo: Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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