Título:	Noções de Direito Administrativo como Pilar das Ações do Gestor Público: Um estudo sobre o impacto do excesso de controle externo no mérito administrativo
Autor(es):	Junior, Santos
Palavras-chave:	Controle Externo Discricionariedade Tribunal de Contas Responsabilidade Civil Erro Grosseiro
Áreas de conhecimento da DGPM:	Administração
Data do documento:	12-Nov-2024
Editor:	Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)
Descrição:	Este estudo analisa o impacto do controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sobre o poder discricionário e a responsabilização civil dos gestores públicos, à luz da Lei nº 13.655/2018. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada em análise bibliográfica e documental, com foco em jurisprudências do TCU. Os resultados indicam que, embora a introdução do conceito de “erro grosseiro” tenha buscado proteger os gestores de punições excessivas, a sobrecarga de controle ainda interfere no mérito administrativo, limitando a autonomia dos gestores e criando um ambiente de insegurança jurídica. Por fim, o estudo conclui que o controle externo deve ser balanceado para evitar a paralisação das atividades públicas, respeitando a discricionariedade dos gestores enquanto mantém a accountability.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847893
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Abastecimento: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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