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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
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2021
As atribuições da autoridade marítima brasileira em face dos regimes jurídicos aplicáveis ao mar: A atribuição de concessão por parte da autoridade marítima da prospecção do patrimônio genético nas águas jurisdicionais brasileiras e plataforma continental, em face dos regimes jurídicos internacionais e a legislações brasileiras aplicáveis ao mar, e a investigação científica marinha
Silveira, Eduardo França da
bachelorThesis
