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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846232
Título: | O Direito do mar e a prevenção da poluição hídrica: aspectos legais atinentes ao derramamento de óleo no Brasil na contemporaneidade |
Autor(es): | Figueiredo, Diogo de Moura |
Orientador(es): | Reis, Wagner da Silva |
Palavras-chave: | Direito do Mar Prevenção da Poluição Hídrica Moldura Regulatória Vigente |
Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito marítimo |
Data do documento: | 2022 |
Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
Descrição: | Na temática em torno do Direito do Mar e da prevenção da poluição hídrica, delimitou-se
como objeto de estudo a moldura regulatória vigente referente à atividade de exploração de
petróleo na plataforma continental brasileira, incluindo os compromissos internacionais
firmados pelo Brasil na contemporaneidade, como as Convenções entre os Estados signatários,
no que tange à preservação e proteção do meio ambiente marinho e ao vazamento de óleo
no mar, bem como a responsabilização do agente poluidor, aos mecanismos de prevenção e
resposta ao derramamento de petróleo na Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural
offshore, analisando fontes primárias como marcos regulatórios da atividade petrolífera e a
literatura científica voltada para os riscos e os impactos ambientais oriundos de acidentes da
indústria petrolífera no Brasil, como leis e decretos no que tange à responsabilidade civil,
administrativa, penal e criminal. O mapeamento identificou oportunidades de melhoria no
que se refere à prevenção e resposta de derramamento de petróleo em áreas ambiental e
socioeconomicamente sensíveis; tendências dos mecanismos de prevenção e resposta ao
derramamento de petróleo no mar; necessidade de um esforço dos agentes envolvidos para
promover a melhoria contínua no estabelecimento e na manutenção dessa estrutura, maior
participação social na constituição de políticas públicas de proteção ambiental e de
desenvolvimento energético, os quais são essenciais à distribuição de riquezas, à atribuição
de responsabilidade aos agentes envolvidos, aos impactos e aos riscos advindos da atividade
de exploração e de produção petrolífera, a fim de prever a incidência de perigos geológicos,
tecnológicos ou de conduta, os quais são recorrentes em diversas organizações, devendo
partir da alta administração e ser promovidos nos níveis gerenciais, administrativos e
operacionais; e teceu recomendações para aperfeiçoar a estrutura, os instrumentos de Gestão
Pública e o Plano Nacional de Contingência. A pesquisa apoiou-se no método hipotético-
dedutivo de Karl Popper, ao considerar que o conhecimento referente à proteção e
preservação do meio ambiente não tem sido suficiente para se operacionalizar a segurança
que se propõe na atividade de exploração de petróleo no mar e em águas profundas, e se
relaciona à validade dos Mecanismos de Prevenção e Resposta ao Derramamento de Petróleo
no Mar para prevenção e resposta ao derramamento de petróleo nos contextos nacional e
internacional. O referencial teórico baseou-se na Teoria do Direito dos Investimentos e o
Petróleo de Marilda de Sá Ribeiro, na Teoria do Direito Administrativo brasileiro de Maria
Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, dentre outros,
quanto aos aspectos da força cogente das normas administrativas; e na Teoria da Realidade
da Pessoa Jurídica de Otto Gierke. Dessa forma, a questão central foi respondida
positivamente e a hipótese confirmada, na medida em que a legislação brasileira se baseia e
está em conformidade com as convenções internacionais. Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2022) |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846232 |
Tipo: | Trabalho de fim de curso |
Aparece nas coleções: | Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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