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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846266
Título: | A arbitragem do Mar do Sul da China: confrontação dos argumentos chineses à luz do Direito Internacional Público |
Autor(es): | Pinto Júnior, Silvio Miranda |
Orientador(es): | Reis, Wagner da Silva |
Palavras-chave: | Arbitragem Direito do Mar Direitos Históricos |
Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito marítimo |
Data do documento: | 2022 |
Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
Descrição: | O objetivo deste trabalho é analisar os argumentos chineses para o não reconhecimento do
procedimento arbitral e da jurisdição da Corte Permanente de Arbitragem, no caso da
Arbitragem no Mar da China Meridional entre a República Popular da China e a República das
Filipinas, ocorrido entre 2013 e 2016, à luz do Direito Internacional Público. Para tal, foi
realizado um estudo de caso sobre o processo, visando um amplo e detalhado conhecimento
sobre o mesmo; mediante a realização de pesquisa documental, foram analisadas as sentenças
proferidas pela Corte Permanente de Arbitragem, visando identificar as suas interpretações e,
por meio de pesquisa bibliográfica, foram analisados os aspectos teóricos relevantes
envolvidos, de acordo com posições de renomados juristas sobre os mesmos. Pretende-se, para
o atingimento do propósito, responder às seguintes questões: quais são os argumentos chineses
para o não reconhecimento da jurisdição do Tribunal Arbitral estabelecido e qual a e opinio
juris e a jurisprudência internacional sobre os aspectos relevantes apresentados? Tais questões
revestem-se de relevância em virtude da importância geopolítica da região em disputa e da
notoriedade do caso para o Direito Internacional Público, tendo em vista o ineditismo do
julgamento à revelia em função do seu não reconhecimento por uma das partes. Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2022) |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846266 |
Tipo: | Trabalho de fim de curso |
Aparece nas coleções: | Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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