Título:	Discricionariedade do agente público na gestão e fiscalização de contratos administrativos
Autor(es):	Andrade, Renato Gonçalves de
Palavras-chave:	Discricionariedade gestão fiscalização contratos administrativos
Áreas de conhecimento da DGPM:	Administração
Data do documento:	2023
Editor:	Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)
Descrição:	Este estudo investiga a discricionariedade dos agentes públicos, com foco nos militares da Marinha do Brasil (MB), na gestão e fiscalização de contratos administrativos. A pesquisa analisa leis, decretos e normas para entender se esses agentes aplicam a discricionariedade na gestão e fiscalização desses contratos. O referencial teórico aborda conceitos relacionados ao Direito Administrativo, com ênfase na discricionariedade. A pesquisa revela que existem várias situações legais que abrem margem discricionária no exercício dessas atividades. O estudo utiliza metodologia qualitativa, inclui análise bibliográfica, documental e um estudo de caso com militares do Complexo Naval de Abastecimento (CNAb), através de questionário para coletar percepções sobre a discricionariedade nas suas funções. A pesquisa conclui que a discricionariedade existe nas ações desses militares gestores e fiscais de contratos administrativos. O estudo sugere a necessidade de mais pesquisas para entender o impacto da discricionariedade na eficiência das tarefas da MB.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846530
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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