Título:	Análise das alterações legislativas ocasionadas pela Lei n° 14.133/2021 acerca do assunto sanções administrativas em processos de aquisição da Marinha do Brasil
Autor(es):	Montenegro, Thiago Platino
Palavras-chave:	Licitações Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021 Marinha do Brasil Sanções Administrativas
Áreas de conhecimento da DGPM:	Direito
Data do documento:	2023
Editor:	Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)
Descrição:	Este artigo visa identificar e analisar as principais mudanças provocadas pela Lei n° 14.133/2021 que afetaram o processo de aplicação de sanções administrativas nas aquisições da Marinha do Brasil. Para isso, foram identificadas as principais alterações trazidas pela Nova Lei de Licitações, acerca do assunto sanções administrativas, com base em apontamentos de principais doutrinadores de direito administrativo. Analisadas as mudanças, buscou-se entender, em seguida, suas consequências no âmbito da Marinha do Brasil, por meio do exame de seus documentos internos. Constatou-se que, das cinco alterações à Nova Lei de Licitações identificadas na pesquisa, três foram refletidas nesses documentos, evidenciando que as alterações à Lei nº 14.133/2021 impactaram o processo de aplicação de sanções administrativas nas aquisições da Marinha do Brasil.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846573
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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