Título:	Princípios do Direito Administrativo como instrumento norteador da tomada de decisão do gestor público na condução de licitações e contratos administrativos: revisão de escopo
Autor(es):	Fernandes, Nathan da Costa
Palavras-chave:	Direito Administrativo Princípios Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021
Áreas de conhecimento da DGPM:	Direito aplicado às licitações, contratos, tributos e patrimônios
Data do documento:	2023
Editor:	Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB)
Descrição:	Este estudo investigou o papel dos princípios do direito administrativo na tomada de decisão dos gestores públicos sobre o prisma da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA). Por meio de uma revisão de escopo, a pesquisa mapeou a literatura existente, a fim de examinar a influência desses princípios na condução dos processos licitatórios e contratos administrativos, mediante análise, tanto da doutrina relevante quanto das leis aplicáveis, bem como de artigos e da jurisprudência. Para exemplificar tal influência, o trabalho analisou os princípios do planejamento, segregação de funções e formalismo moderado. Concluiu-se que o conhecimento e aplicação dos princípios são essenciais na tomada de decisão na gestão pública, particularmente em licitações e contratos. Nesse sentido, verificou-se a necessidade de constante aprimoramento profissional para o gestor público lidar com a complexidade e a dinâmica da interpretação legal e do processo decisório, visando a busca da excelência na Administração Pública.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846577
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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