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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846577
Título: | Princípios do Direito Administrativo como instrumento norteador da tomada de decisão do gestor público na condução de licitações e contratos administrativos: revisão de escopo |
Autor(es): | Fernandes, Nathan da Costa |
Palavras-chave: | Direito Administrativo Princípios Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021 |
Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito aplicado às licitações, contratos, tributos e patrimônios |
Data do documento: | 2023 |
Editor: | Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB) |
Descrição: | Este estudo investigou o papel dos princípios do direito administrativo na tomada de decisão dos gestores públicos sobre o prisma da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA). Por meio de uma revisão de escopo, a pesquisa mapeou a literatura existente, a fim de examinar a influência desses princípios na condução dos processos licitatórios e contratos administrativos, mediante análise, tanto da doutrina relevante quanto das leis aplicáveis, bem como de artigos e da jurisprudência. Para exemplificar tal influência, o trabalho analisou os princípios do planejamento, segregação de funções e formalismo moderado. Concluiu-se que o conhecimento e aplicação dos princípios são essenciais na tomada de decisão na gestão pública, particularmente em licitações e contratos. Nesse sentido, verificou-se a necessidade de constante aprimoramento profissional para o gestor público lidar com a complexidade e a dinâmica da interpretação legal e do processo decisório, visando a busca da excelência na Administração Pública. |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846577 |
Tipo: | Trabalho de fim de curso |
Aparece nas coleções: | Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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