Título:	OS FUZILEIROS NAVAIS NA OPERAÇÃO SÃO FRANCISCO: os Aspectos Jurídicos Referentes ao Emprego do Poder Naval na Garantia da Lei e da Ordem.
Autor(es):	SOARES, THIAGO CALDAS
Orientador(es):	Santos, Henrique
Palavras-chave:	Segurança Pública Garantia da Lei e da Ordem Fuzileiros Navais peração São Francisco Regras de Engajamento
Áreas de conhecimento da DGPM:	Direito aplicado às operações militares
Data do documento:	2023
Editor:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição:	A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, e o ordenamento jurídico desenvolvido com base nos Artigos 142 e 144 da Carta Magna brasileira facilitaram o emprego das Forças Armadas em Ações de Segurança Interna. Tal situação colaborou para que desde o início da década de 90, até os dias atuais ocorressem 145 acionamentos para Operações de Garantia da Lei e da Ordem, nas quais a Marinha do Brasil, por meio dos seus Fuzileiros Navais, se fez frequentemente presente. Assim, a presente pesquisa tem como propósito analisar o arcabouço jurídico empregado pelos Fuzileiros Navais em uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem, por meio de um Estudo de Caso, a Operação São Francisco. Esta, conduzida no Complexo da Maré, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, demandou a presença de uma Força de Pacificação, nucleada em uma Brigada do Exército Brasileiro, reforçada por um Grupamento Operativo de Fuzileiros Navais, além de meios da Força Aérea Brasileira e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, é possível constatar que de 5 de abril de 2014 até 30 de junho de 2015, a população do Complexo da Maré acompanhou a atuação exitosa dos Fuzileiros Navais, que, operando estritamente dentro dos limites e das formas da lei, por meio de Normas de Conduta e Regras de Engajamento muito bem definidas e restritivas, contribuíram para uma diminuição de cerca de 75% dos índices de criminalidade violenta da região. A abordagem humana e descarregada de um viés beligerante aproximou os militares dos habitantes. Dessa forma, a contribuição das Forças Federais para a segurança da localidade é atestada pela comunidade local, o que confirma o anseio populacional pela robusta presença do Estado, organizando os espaços públicos, e por meio de Forças de Segurança bem preparadas, garantindo a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Além do exposto, a pesquisa aponta também algumas normas e boas práticas internacionais a serem escrutinadas e possivelmente adotadas em futuras operações, tais como: o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, os Princípios Básicos para o Uso da Força e Armas de Fogo e o Manual de Regras de Engajamento de San Remo.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846736
Tipo:	Dissertação
Aparece nas coleções:	Ensino: Coleção de Dissertações

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