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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846741
Título: | A efetividade jurídica do Plano Nacional de Contingência : um estudo comparativo entre os modelos brasileiro e norueguês |
Autor(es): | Thuler, Mônica de Araujo |
Orientador(es): | Reis, Alexandre Ricciardi dos |
Palavras-chave: | Modelo regulatório brasileiro e norueguês - Derramamento de óleo Plano Nacional de Contigência Poluição hìdrica Vazamento de Óleo no mar |
Áreas de conhecimento da DGPM: | Defesa Nacional |
Data do documento: | 2023 |
Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
Descrição: | Para atender às demandas de emergência em caso de poluição por óleo no mar foi editado o Decreto nº 10.950, de 27 de janeiro de 2022, instituindo nova estrutura organizacional condizente com o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. A comunhão de esforços entre os atores e a participação dos envolvidos em uma abordagem preventiva e de precaução no sentido de se evitar danos ao meio ambiente tem se mostrado mais perceptível; e, para além disso, tem sido constatada uma tendência mundial de utilização de meios de rápida resposta a este tipo de incidente. A pesquisa teve por objetivo expressar ponto de vista acerca da efetividade da regulação brasileira sobre as medidas de prevenção e contenção de vazamento de óleo no mar, a partir da comparação jurídica entre os modelos brasileiro e norueguês. O modelo brasileiro de prevenção e resposta à poluição hídrica, em que pese a existência de algumas limitações, possui efetividade jurídica e favorece a coordenação de esforços entre os envolvidos por ir além da prescritividade, esta é a tese. A partir de uma abordagem descritiva e comparativa, que se desdobrou na análise de fatos históricos e posicionamentos do setor de petróleo no Brasil e na Noruega, podem-se verificar aspectos relevantes como: a proteção do trinômio saúde, meio ambiente e segurança; a mudança de paradigma na forma de gestão, que pode ser um divisor de águas na eficiência e na projeção das empresas no plano nacional e internacional; e a manutenção de uma cultura organizacional calcada em regulação responsiva. Assim, a participação de regulador e regulado na elaboração de normas de preparação para emergências pode trazer a realidade dos fatos para a letra da lei, tornando- a mais efetiva e apta a atender as demandas do setor. O Brasil evoluiu em termos de regulação de segurança e preparação para emergência, mas há espaço para melhoria e desafios a superar na implementação e coordenação de ações de resposta. Constata-se um avanço significativo na efetividade da regulação sobre prevenção e contenção de vazamento de óleo no mar. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Política e Estratégia Marítimas (C-PEM 2023) |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846741 |
Tipo: | Trabalho de fim de curso |
Aparece nas coleções: | Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CPEM_2023__MONICA_THULER.pdf | 1,57 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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