Título:	A efetividade jurídica do Plano Nacional de Contingência : um estudo comparativo entre os modelos brasileiro e norueguês
Autor(es):	Thuler, Mônica de Araujo
Orientador(es):	Reis, Alexandre Ricciardi dos
Palavras-chave:	Modelo regulatório brasileiro e norueguês - Derramamento de óleo Plano Nacional de Contigência Poluição hìdrica Vazamento de Óleo no mar
Áreas de conhecimento da DGPM:	Defesa Nacional
Data do documento:	2023
Editor:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição:	Para atender às demandas de emergência em caso de poluição por óleo no mar foi editado o Decreto nº 10.950, de 27 de janeiro de 2022, instituindo nova estrutura organizacional condizente com o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. A comunhão de esforços entre os atores e a participação dos envolvidos em uma abordagem preventiva e de precaução no sentido de se evitar danos ao meio ambiente tem se mostrado mais perceptível; e, para além disso, tem sido constatada uma tendência mundial de utilização de meios de rápida resposta a este tipo de incidente. A pesquisa teve por objetivo expressar ponto de vista acerca da efetividade da regulação brasileira sobre as medidas de prevenção e contenção de vazamento de óleo no mar, a partir da comparação jurídica entre os modelos brasileiro e norueguês. O modelo brasileiro de prevenção e resposta à poluição hídrica, em que pese a existência de algumas limitações, possui efetividade jurídica e favorece a coordenação de esforços entre os envolvidos por ir além da prescritividade, esta é a tese. A partir de uma abordagem descritiva e comparativa, que se desdobrou na análise de fatos históricos e posicionamentos do setor de petróleo no Brasil e na Noruega, podem-se verificar aspectos relevantes como: a proteção do trinômio saúde, meio ambiente e segurança; a mudança de paradigma na forma de gestão, que pode ser um divisor de águas na eficiência e na projeção das empresas no plano nacional e internacional; e a manutenção de uma cultura organizacional calcada em regulação responsiva. Assim, a participação de regulador e regulado na elaboração de normas de preparação para emergências pode trazer a realidade dos fatos para a letra da lei, tornando- a mais efetiva e apta a atender as demandas do setor. O Brasil evoluiu em termos de regulação de segurança e preparação para emergência, mas há espaço para melhoria e desafios a superar na implementação e coordenação de ações de resposta. Constata-se um avanço significativo na efetividade da regulação sobre prevenção e contenção de vazamento de óleo no mar. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Política e Estratégia Marítimas (C-PEM 2023)
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846741
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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