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https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846743
Título: | Planejamento estratégico de defesa : a aplicabilidade do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação na Marinha do Brasil |
Autor(es): | El-Mann, Maurício |
Orientador(es): | Lauro, Adriano |
Palavras-chave: | Encomenda Tecnológica Marco Legal de Ciência Programas estratégicos Tecnologia e Inovação |
Áreas de conhecimento da DGPM: | Ciência Tecnologia e Inovação |
Data do documento: | 2023 |
Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
Descrição: | Esse trabalho tem o objetivo de efetuar pesquisa para verificar a utilização do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação pela Marinha do Brasil e pela Força Aérea Brasileira, a partir da obtenção de registros no Diário Oficial da União, conforme metodologia elaborada para esse fim. Nesse contexto, é apresentada uma fundamentação teórica, ao abordar conceitos de inovação, na apresentação de documentos de alto nível que incentivam o desenvolvimento de projetos no âmbito da inovação e fomentam a Base Industrial de Defesa nacional, e ao explorar as mudanças da Lei nº 10.973/2004, pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que resultaram na segurança jurídica e melhor uso das leis utilizadas para o desenvolvimento de projetos afetos a inovação. É arbitrada e utilizada uma metodologia para a busca no sítio do Diário Oficial de contratos firmados por meio da Lei de Inovação, pela Marinha do Brasil e Força Aérea Brasileira, e em seguida realizada uma análise dos resultados e propostas que proporcionem o uso cada vez mais frequentes de objetos que ensejam desenvolvimento inovativo. Entre os instrumentos jurídicos disponíveis para contratações afetas à inovação, destaca-se a Encomenda Tecnológica, que tem como propósito encontrar a solução para um problema específico por meio de desenvolvimento tecnológico e que tem como característica intrínseca o risco tecnológico, sendo adequada perfeitamente para uso nos programas estratégicos da Marinha. Infelizmente, as aquisições de objetos que contenham atributos inovadores ainda são acanhadas, talvez pelo medo do novo, com a consequente utilização da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que não contempla as ferramentas jurídicas adequadas para a aquisição desses objetos que demandam atividades de desenvolvimento com risco tecnológico. A pesquisa demonstra que a MB já se utiliza do arcabouço jurídico proporcionado pelo Marco Legal de CT&I, mediante contratações, convênio e acordos. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Política e Estratégia Marítimas ( C-PEM 2023 ) |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846743 |
Tipo: | Trabalho de fim de curso |
Aparece nas coleções: | Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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C-PEM_2023__EL-MANN.pdf | 1,16 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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