Título:	Planejamento estratégico de defesa : a aplicabilidade do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação na Marinha do Brasil
Autor(es):	El-Mann, Maurício
Orientador(es):	Lauro, Adriano
Palavras-chave:	Encomenda Tecnológica Marco Legal de Ciência Programas estratégicos Tecnologia e Inovação
Áreas de conhecimento da DGPM:	Ciência Tecnologia e Inovação
Data do documento:	2023
Editor:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição:	Esse trabalho tem o objetivo de efetuar pesquisa para verificar a utilização do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação pela Marinha do Brasil e pela Força Aérea Brasileira, a partir da obtenção de registros no Diário Oficial da União, conforme metodologia elaborada para esse fim. Nesse contexto, é apresentada uma fundamentação teórica, ao abordar conceitos de inovação, na apresentação de documentos de alto nível que incentivam o desenvolvimento de projetos no âmbito da inovação e fomentam a Base Industrial de Defesa nacional, e ao explorar as mudanças da Lei nº 10.973/2004, pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que resultaram na segurança jurídica e melhor uso das leis utilizadas para o desenvolvimento de projetos afetos a inovação. É arbitrada e utilizada uma metodologia para a busca no sítio do Diário Oficial de contratos firmados por meio da Lei de Inovação, pela Marinha do Brasil e Força Aérea Brasileira, e em seguida realizada uma análise dos resultados e propostas que proporcionem o uso cada vez mais frequentes de objetos que ensejam desenvolvimento inovativo. Entre os instrumentos jurídicos disponíveis para contratações afetas à inovação, destaca-se a Encomenda Tecnológica, que tem como propósito encontrar a solução para um problema específico por meio de desenvolvimento tecnológico e que tem como característica intrínseca o risco tecnológico, sendo adequada perfeitamente para uso nos programas estratégicos da Marinha. Infelizmente, as aquisições de objetos que contenham atributos inovadores ainda são acanhadas, talvez pelo medo do novo, com a consequente utilização da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que não contempla as ferramentas jurídicas adequadas para a aquisição desses objetos que demandam atividades de desenvolvimento com risco tecnológico. A pesquisa demonstra que a MB já se utiliza do arcabouço jurídico proporcionado pelo Marco Legal de CT&I, mediante contratações, convênio e acordos. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Política e Estratégia Marítimas ( C-PEM 2023 )
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846743
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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